{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":108871,"origem":"stj","sha256_origem":"1ac3ae2567004dbb224c034a24cee0b6a00b0366705ab6145a3822dde231acd8","registro_original":{"id_fonte":"924427","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2823713","numero_registro":"202404905063","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2025-08-18","data_publicacao":"2025-08-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DEMANDA FUNDAMENTADA NO ART. 194\nDO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRAZO RECURSAL DE 10 DIAS\nCORRIDOS. MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE.\n1. Nos termos dos arts. 152, § 2º, e 198, II, do Estatuto da Criança\ne do Adolescente e da jurisprudência desta Corte Superior, aos\nprocedimentos especiais expressamente enumerados nos arts. 155 a 197\ndo referido Estatuto será aplicado o prazo recursal de 10 dias,\ncontado em dias corridos.\n2. No caso, cuida-se, na origem, de representação administrativa de\ninfração às normas de proteção à criança e ao adolescente,\nprocedimento previsto no art. 194, sendo aplicável, portanto, as\nregras específicas da Lei n. 8.069/1990.\n3. Hipótese em que o agravo interno foi protocolado após a\ncertificação do trânsito em julgado da decisão agravada.\n4. É manifesta a intempestividade do agravo interno interposto após\nencerrado o prazo legal e esgotada a competência jurisdicional desta\nCorte.\n5. Agravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/9873fa2c-7d5f-412a-9044-73b455a8899f/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"6d9aa2d231d24115c7a9bd19be56a28d0af2dc209f8f37c04414437f959dabf6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"1ac3ae2567004dbb224c034a24cee0b6a00b0366705ab6145a3822dde231acd8","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}