# Registro público: STJ — 1859027 - **Origem:** stj - **Órgão:** PRIMEIRA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-08-25 - **Publicação:** 2025-08-28 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/108876/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/108876.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** c84ee9f57d20fd37e9dd8a39bbedaef2e938908bb9c28a6ef18849b6481f1926 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 924450 - **Número de registro na fonte:** 202000144294 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-16T12:51:45Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ISSQN INCIDENTE SOBRE AS OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. BASE DE CÁLCULO. VALOR INTEGRAL DA OPERAÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. INAPLICABILIDADE. COMPETÊNCIA PARA COBRANÇA DO TRIBUTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO TEMA. SÚMULA 456 DO STF. INAPLICABILIDADE. PROVIMENTO NEGADO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Segundo orientação consolidada por ambas as turmas da Primeira Seção desta Corte Superior, a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente nas operações de arrendamento mercantil é o valor integral da operação realizada, acrescido do valor residual garantido (VRG), sendo válido o arbitramento levando-se em conta os valores constantes nas notas fiscais. Ou seja, não se considera apenas a diferença entre o capital investido e a remuneração paga ao arrendador (spread). - **Item 2 (texto oficial):** A questão submetida a julgamento desta Corte Superior limitou-se à análise de matéria de direito, cujos fatos e provas foram devidamente delineados pelas instâncias ordinárias no acórdão recorrido, o que afasta o veto processual contido na Súmula 7 do STJ. - **Item 3 (texto oficial):** O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o posicionamento de que, ainda que se trate de matéria de ordem pública, ocorre a preclusão consumativa da questão já decidida que não foi objeto de recurso, como na hipótese dos autos, em que o tema referente ao município competente para a cobrança do ISSQN incidente sobre as operações de arrendamento mercantil não foi objeto de impugnação no momento processual oportuno. - **Item 4 (texto oficial):** Embora a Súmula 456 do Supremo Tribunal Federal (STF), incorporada como texto legal expresso pelo art. 1.034 do atual Código de Processo Civil (CPC), admita que esta Corte Superior aplique o direito à espécie quando ultrapassado o juízo de conhecimento do recurso especial, tem-se que essa regra não pode ser adotada para reapreciar tema já alcançado pela preclusão consumativa nas instâncias ordinárias. - **Item 5 (texto oficial):** Agravo interno a que se nega provimento. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ISSQN INCIDENTE SOBRE AS OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. BASE DE CÁLCULO. VALOR INTEGRAL DA OPERAÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. INAPLICABILIDADE. COMPETÊNCIA PARA COBRANÇA DO TRIBUTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO TEMA. SÚMULA 456 DO STF. INAPLICABILIDADE. PROVIMENTO NEGADO. 1. Segundo orientação consolidada por ambas as turmas da Primeira Seção desta Corte Superior, a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente nas operações de arrendamento mercantil é o valor integral da operação realizada, acrescido do valor residual garantido (VRG), sendo válido o arbitramento levando-se em conta os valores constantes nas notas fiscais. Ou seja, não se considera apenas a diferença entre o capital investido e a remuneração paga ao arrendador (spread). 2. A questão submetida a julgamento desta Corte Superior limitou-se à análise de matéria de direito, cujos fatos e provas foram devidamente delineados pelas instâncias ordinárias no acórdão recorrido, o que afasta o veto processual contido na Súmula 7 do STJ. 3. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o posicionamento de que, ainda que se trate de matéria de ordem pública, ocorre a preclusão consumativa da questão já decidida que não foi objeto de recurso, como na hipótese dos autos, em que o tema referente ao município competente para a cobrança do ISSQN incidente sobre as operações de arrendamento mercantil não foi objeto de impugnação no momento processual oportuno. 4. Embora a Súmula 456 do Supremo Tribunal Federal (STF), incorporada como texto legal expresso pelo art. 1.034 do atual Código de Processo Civil (CPC), admita que esta Corte Superior aplique o direito à espécie quando ultrapassado o juízo de conhecimento do recurso especial, tem-se que essa regra não pode ser adotada para reapreciar tema já alcançado pela preclusão consumativa nas instâncias ordinárias. 5. Agravo interno a que se nega provimento. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Há um dever simétrico do lado do julgador: é vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. **Atribuição:** Rafael Toledo · O dever de impugnação específica - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** eebe2ffee8af7bb2e6bac5f3912ddc9f679e6e49c81de668c670fd7f4744dcaa - **SHA-256 do registro documental:** c84ee9f57d20fd37e9dd8a39bbedaef2e938908bb9c28a6ef18849b6481f1926 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 1859027 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “PRIMEIRA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** c84ee9f57d20fd37e9dd8a39bbedaef2e938908bb9c28a6ef18849b6481f1926 - **SHA-256 do comentário:** 5180bfb75708c3152e9cad55043aeb34cdf8991e49d1e97ac003d74386c03ef9