{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":108889,"origem":"stj","sha256_origem":"0bf05c5b6955a36f7abfff2982cce84dd7b7f844f24563db70a264da2f1d765c","registro_original":{"id_fonte":"924463","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2188505","numero_registro":"202404748557","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2025-08-18","data_publicacao":"2025-08-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE LUCROS DE EMPRESA\nCONTROLADA NO EXTERIOR. TRATADO BRASIL-CHILE. PRINCÍPIO DA\nESPECIALIDADE. OBSERVÂNCIA.\n1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, os tratados\ninternacionais tributários prevalecem sobre a legislação interna,\nnos termos do art. 98 do CTN, impedindo a bitributação de lucros\nauferidos por empresas controladas no exterior.\n2. Hipótese em que os lucros obtidos pela empresa controlada,\ninstalada no Chile, já foram tributados naquele país, o que impede\nnova incidência tributária no Brasil, haja vista a necessidade de\nobservância do Tratado Brasil-Chile, que veda a bitributação.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/9873fa2c-7d5f-412a-9044-73b455a8899f/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"a71b5caafcd01717a7c63f348ce569e1b83943f8fdb1c3f24feacab55fdbc87f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"0bf05c5b6955a36f7abfff2982cce84dd7b7f844f24563db70a264da2f1d765c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}