{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":108891,"origem":"stj","sha256_origem":"461247a944196f2c7af9174d6caecd82cf854fe06c53008f120adc8cbb3d1502","registro_original":{"id_fonte":"924465","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2096158","numero_registro":"202303117233","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2025-08-18","data_publicacao":"2025-08-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\nRECEBIMENTO DA VERBA PELOS SUCESSORES DO FALECIDO  INDEPENDENTEMENTE\nDE INVENTÁRIO RESSALVA CONSTANTE DE NORMA PREVIDENCIÁRIA. EXTENSÃO.\nDESCABIMENTO.\n1. De acordo com o art. 112 da Lei n. 8.213/1991, o legislador fez\numa ressalva expressa, ao reconhecer o direito ao pagamento das\nverbas não recebidas em vida pelo segurado aos dependentes ou aos\nseus sucessores, independentemente de inventário ou de arrolamento.\n2. Diferentemente, o Estatuto da OAB, no art. 24 da Lei n.\n8.906/1994, somente estabelece a possibilidade de que, em caso de\nfalecimento ou incapacidade do advogado, seus sucessores ou\nrepresentantes legais possam receber os honorários de sucumbência\nproporcionais ao trabalho realizado.\n3. Não há no citado dispositivo nenhuma dispensa acerca da cobrança\nde honorários advocatícios sem observância da disciplina de direito\ndas sucessões, como a que o legislador fez na lei previdenciária.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/9873fa2c-7d5f-412a-9044-73b455a8899f/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"45dcb8460d582250302f5f6216e8aee1fbd779f7ae6b7bd5049e96ddf45b266a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"461247a944196f2c7af9174d6caecd82cf854fe06c53008f120adc8cbb3d1502","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}