{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":108899,"origem":"stj","sha256_origem":"86ba24928dc677333f28f6be0978b646aa1e7b7317033a3a269e6748ea8faa63","registro_original":{"id_fonte":"924473","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2034332","numero_registro":"202203336377","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2025-08-25","data_publicacao":"2025-08-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO\nESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO.  INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. AÇÃO DE\nCOBRANÇA. VALORES RECONHECIDOS ADMINISTRATIVAMENTE QUE NÃO FORAM\nPAGOS. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO NEGADO.\n1. A decisão agravada aplicou o entendimento consolidado neste\nSuperior Tribunal de Justiça - que vai ao encontro da tese firmada\npelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do RE 638.115/CE,\nsob a sistemática de repercussão geral - no sentido de que, \"ainda\nque possa ser mantida a percepção de parcela de 'quintos' -\nreconhecida e paga administrativamente -, até futuro reajuste que a\nabsorva, o embargante não faz jus a qualquer nova incorporação, além\nda parcela que já havia sido concedida administrativamente, nem aos\natrasados daí decorrentes\" (STJ, EDcl no AgInt no AgRg no AREsp\n2.085/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe\nde 17/02/2023).\n2. Quanto à alegação de que houve o pagamento integral da\nincorporação dos quintos pela administração pública, constato que\nessa superveniente circunstância não tem o condão de alterar o\nresultado do julgamento do recurso, especialmente porque o pagamento\nadministrativo não se deu por ordem judicial, mas por liberalidade\nadministrativa, cuja apuração sobre possível legalidade ou não do\nato ultrapassa os limites deste processo.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(SERVIDOR PÚBLICO - INCORPORAÇÃO DE QUINTOS)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 2115883>>-PR,\n         <<AgInt no REsp 2009928>>-PR,\n         <<EDcl no AgInt no AgRg no AREsp 2085>>-RJ\n   STF - [[RE 638115]]-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/9873fa2c-7d5f-412a-9044-73b455a8899f/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"ac1940ececc1036d4a0a6c6574a1b1c9d388cf0816e8ad367d5878b807eb24cb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"86ba24928dc677333f28f6be0978b646aa1e7b7317033a3a269e6748ea8faa63","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}