{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1089,"origem":"stj","sha256_origem":"0ebe94102b45fdbde9c32c47f6775161d1e9daa2199667194415948062e529c7","registro_original":{"id_fonte":"000813173","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1743888","numero_registro":"202002044352","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2022-04-25","data_publicacao":"2022-04-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. CONCLUSÃO DA CORTE REVISORA NO SENTIDO DA OCORRÊNCIA\nDE PRECLUSÃO PELO FATO DE AS QUESTÕES ALEGADAS NESTES AUTOS JÁ TEREM\nSIDO OBJETO DE DECISÃO EM OUTROS PROCESSOS. CPC 2015, ART. 507.\nCONCLUSÃO NÃO INFIRMADA PELOS AGRAVANTES. MULTA IMPOSTA PELA CORTE\nREVISORA AO REJEITAR OS QUARTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS\nQUE, SEGUNDO OS PRÓPRIOS AGRAVANTES, FORAM OPOSTOS PARA SUSCITAR\nALEGADO FATO NOVO, E, NÃO COM NOTÓRIO PROPÓSITO DE\nPREQUESTIONAMENTO. SUPOSTO FATO NOVO INCAPAZ DE INFLUIR NO RESULTADO\nDO JULGAMENTO. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. LEGITIMIDADE\nDA IMPOSIÇÃO DA MULTA. CPC 2015, ART. 1.026, § 2º. AGRAVO INTERNO A\nQUE SE NEGA PROVIMENTO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 19/04/2022 a 25/04/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1026_par2","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art507"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00507 ART:01022 ART:01026 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(PROCESSUAL CIVIL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CARACTERIZAÇÃO)\n   STJ - <<EDcl no AgInt no AgInt no AREsp 1801210>>-SP\n(LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MULTA - PERCENTUAL)\n   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1068305>>-SP,\n         <<EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1341558>>-PR,\n         <<EDcl no AgInt no REsp 1779969>>-RJ\n(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - REITERAÇÃO - MULTA -\nPERCENTUAL)\n   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgInt nos EAREsp 1474473>>-SP,\n         <<EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 281948>>-PE,\n         <<EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1403714>>-SP,\n         <<EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 984122>>-SP\n(REITERAÇÃO DE RECURSOS PROTELATÓRIOS - NÃO INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO\nDE PRAZO PARA OUTROS RECURSOS ADEQUADOS)\n   STJ - <<EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no\nAREsp 281948>>-PE,\n         <<EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 295399>>-RN","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/64396611-0f91-4d13-9dea-dd961f8f6bd3/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"574ee0b64c000371cae28f26f84f5030229e908ca1e6dff527b5155d0d4892c0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}