# Registro público: STJ — 1743888 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-04-25 - **Publicação:** 2022-04-28 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1089/ - **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1089.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 0ebe94102b45fdbde9c32c47f6775161d1e9daa2199667194415948062e529c7 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO INTERNO. CONCLUSÃO DA CORTE REVISORA NO SENTIDO DA OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO PELO FATO DE AS QUESTÕES ALEGADAS NESTES AUTOS JÁ TEREM SIDO OBJETO DE DECISÃO EM OUTROS PROCESSOS. CPC 2015, ART. 507. CONCLUSÃO NÃO INFIRMADA PELOS AGRAVANTES. MULTA IMPOSTA PELA CORTE REVISORA AO REJEITAR OS QUARTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS QUE, SEGUNDO OS PRÓPRIOS AGRAVANTES, FORAM OPOSTOS PARA SUSCITAR ALEGADO FATO NOVO, E, NÃO COM NOTÓRIO PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO. SUPOSTO FATO NOVO INCAPAZ DE INFLUIR NO RESULTADO DO JULGAMENTO. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. LEGITIMIDADE DA IMPOSIÇÃO DA MULTA. CPC 2015, ART. 1.026, § 2º. AGRAVO INTERN… **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Ementa AGRAVO INTERNO. CONCLUSÃO DA CORTE REVISORA NO SENTIDO DA OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO PELO FATO DE AS QUESTÕES ALEGADAS NESTES AUTOS JÁ TEREM SIDO OBJETO DE DECISÃO EM OUTROS PROCESSOS. CPC 2015, ART. 507. CONCLUSÃO NÃO INFIRMADA PELOS AGRAVANTES. MULTA IMPOSTA PELA CORTE REVISORA AO REJEITAR OS QUARTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS QUE, SEGUNDO OS PRÓPRIOS AGRAVANTES, FORAM OPOSTOS PARA SUSCITAR ALEGADO FATO NOVO, E, NÃO COM NOTÓRIO PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO. SUPOSTO FATO NOVO INCAPAZ DE INFLUIR NO RESULTADO DO JULGAMENTO. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. LEGITIMIDADE DA IMPOSIÇÃO DA MULTA. CPC 2015, ART. 1.026, § 2º. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 19/04/2022 a 25/04/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022, urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1026_par2, urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art507 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (PROCESSUAL CIVIL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CARACTERIZAÇÃO) STJ - <>-SP (LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MULTA - PERCENTUAL) STJ - <>-SP, <>-PR, <>-RJ (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - REITERAÇÃO - MULTA - PERCENTUAL) STJ - <>-SP, <>-PE, <>-SP, <>-SP (REITERAÇÃO DE RECURSOS PROTELATÓRIOS - NÃO INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DE PRAZO PARA OUTROS RECURSOS ADEQUADOS) STJ - <>-PE, <>-RN ## Referências legislativas textuais - LEG:FED LEI:013105 ANO:2015 ***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART:00507 ART:01022 ART:01026 PAR:00002 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2015-03-16%3B13105%21art1022) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1026_par2](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2015-03-16%3B13105%21art1026_par2) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art507](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2015-03-16%3B13105%21art507) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto. - [STJ — 2260454](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/156463/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1026_par2, urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art507 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): QUARTA TURMA / TERCEIRA TURMA - [STJ — 2757827](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/153989/) — classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022, urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art507 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - [STJ — 2759621](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/153987/) — classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022, urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art507 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL