{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":108908,"origem":"stj","sha256_origem":"60749d508496eafef9a0ade22393d67e10fded78334433b05b77aefec952fcbc","registro_original":{"id_fonte":"924658","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2207343","numero_registro":"202500082036","relator":"REGINA HELENA COSTA","data_julgamento":"2025-08-25","data_publicacao":"2025-08-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\nVIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO\nPREVIDENCIÁRIA COTA PATRONAL. INCIDÊNCIA SOBRE HORA REPOUSO\nALIMENTAÇÃO - HRA. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015.\nDESCABIMENTO.\nI - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes\napresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da\ndisciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial\naplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou\nobscuridade.\nII - Este Superior Tribunal entende legítima a incidência da\ncontribuição previdenciária (cota patronal) sobre os valores pagos a\ntítulo de Hora Repouso Alimentação (HRA). A alteração promovida\npela Lei n. 13.467/2017 no art. 71, § 4º, da CLT não tem o efeito de\nmodificar tal entendimento. Precedentes.\nIII - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art.\n1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero\nimprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária\na configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do\nrecurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.\nIV - Agravo Interno improvido.","dispositivo":"","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art71_par4","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par4","urn:lex:br:federal:lei:2017-07-13;13467"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01021 PAR:00004","LEG:FED LEI:013467 ANO:2017","LEG:FED DEL:005452 ANO:1943\n*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO\n        ART:00071 PAR:00004\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467/2017)"],"jurisprudencia_citada":"(CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - NATUREZA REMUNERATÓRIA - INCIDÊNCIA\nSOBRE HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1963274>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1922731>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 2156833>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/9873fa2c-7d5f-412a-9044-73b455a8899f/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"eaf4dc64a5bad4182e464fe533edd1657ba5708810b003fc37f8160a71f1a9ba","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}