{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":108911,"origem":"stj","sha256_origem":"d78175b58aebe85fd33235fa5a2817e5d22f751e2545b3ca3b96155de81d6a72","registro_original":{"id_fonte":"924661","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2215014","numero_registro":"202500786425","relator":"REGINA HELENA COSTA","data_julgamento":"2025-08-25","data_publicacao":"2025-08-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\nVIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO\nEXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA NÃO VIOLADO.\nIMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA E AUSÊNCIA DE COMANDO\nNORMATIVO NOS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL ALEGADOS. DEFICIÊNCIA DE\nFUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF.\nENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. LOCAÇÃO DE\nIMÓVEL. IMUNIDADE EM RELAÇÃO ÀS COBRANÇAS DE IPTU PRETENDIDAS.\nLEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE PREVÊ ISENÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO\nEM LEI LOCAL E FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULAS NS. 280/STF E 126/STJ. VIOLAÇÃO AO\nART. 150, VI E § 4º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE\nANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. AUSÊNCIA\nDE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 9º, IV, 111, II, E 123 DO CTN.\nINCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. OFENSA À SÚMULA.\nCONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA DA\nSÚMULA N. 518/STJ. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC.\nDESCABIMENTO.\nI - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes\napresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da\ndisciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial\naplicável à hipótese. Inexistência de omissão.\nII - Não há julgamento extra ou ultra petita quanto a decisão\nconsidera de forma ampla os pedidos formulados. Precedentes.\nIII - Em relação à imunidade tributária, a arguição de ofensa aos\ndispositivos de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da\ncontrariedade, e os dispositivos apontados não têm comando normativo\nsuficiente para infirmar os fundamentos do aresto recorrido,\ncircunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento\nda Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal.\nIV - O acórdão concedeu o benefício fiscal com base no art. 150, VI,\nc, da Constituição da República e no art. 61 da Lei Municipal\n691/1984. Aplicável à espécie, por analogia, o enunciado da Súmula\n280 do Supremo Tribunal Federal, porquanto a lide foi julgada pelo\ntribunal de origem à luz de interpretação de legislação local,\ndemandando a sua análise para o deslinde da controvérsia.\nV - Não consta dos autos a interposição de recurso extraordinário,\ncom o objetivo de impugnar a fundamentação constitucional do acórdão\nrecorrido, circunstância que atrai o óbice da Súmula n. 126/STJ.\nVI - A afronta ao art. 150, VI e § 4º, da Constituição da República\nnão pode ser conhecida. O recurso especial possui fundamentação\nvinculada, não se constituindo em instrumento processual destinado a\nexaminar possível ofensa à norma Constitucional.\nVII - Os arts. 9º, IV, 111, II, e 123 do CTN não foram analisados\npela Corte de origem. Aplicável, no ponto, a Súmula n. 282 do\nSupremo Tribunal Federa, porquanto não preenchido o requisito\nconstitucional do prequestionamento.\nVIII - Quanto à apontada violação à Súmula n. 614/STJ, o conceito de\ntratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da\nConstituição da República, deve ser considerado em seu sentido\nestrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos\nadministrativos normativos. Incidência da Súmula n. 518 do Superior\nTribunal de Justiça.\nIX - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021,\n§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero\ndesprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária\na configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do\nrecurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.\nX - Agravo Interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria\ne Paulo Sérgio Domingues votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par4","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489"],"sumulas_citadas":["STF:280","STJ:126"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000126 SUM:000518","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00489 INC:00004 ART:01021 PAR:00004 ART:01022","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000280 SUM:000282"],"jurisprudencia_citada":"(FUNDAMENTAÇÃO DE DECISÃO - MATÉRIA APTA A INFIRMAR A CONCLUSÃO DO\nJULGADOR - ENFRENTAMENTO)\n STJ - <>-DF\n(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO)\n STJ - <>-PB,\n <>-PR,\n <>-PR\n(JULGAMENTO ULTRA OU EXTRA PETITA - INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA\nDOS PEDIDOS)\n STJ - <>-SP,\n <>-SC\n(DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284 DO STF)\n STJ - <>-RS\n(ANÁLISE DE LEI LOCAL - SÚMULA 280/STF)\n STJ - <>-PB,\n <>-PI\n(FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL - SÚMULA 126/STJ)\n STJ - <>-MA,\n <>-SE\n(OFENSA A NORMAS CONSTITUCIONAIS - COMPETÊNCIA DO STF)\n STJ - <>-SC\n(PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 282/STF)\n STJ - <>-DF,\n <>-SC\n(RECURSO ESPECIAL - CONCEITO DE LEI FEDERAL)\n STJ - <>-SP, <>-RS,\n <>-MS\n(MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO - MULTA)\n STJ - <>-SP,\n <>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/9873fa2c-7d5f-412a-9044-73b455a8899f/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"85d66564d3492f819adc5ffce91a1cf3e6e4cc8d492e40318652d949ff9e3087","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"d78175b58aebe85fd33235fa5a2817e5d22f751e2545b3ca3b96155de81d6a72","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}