{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":108915,"origem":"stj","sha256_origem":"2c61ca6970314fe3b2338e1bf94da7c01b0bed77f91441e1a3c38d37bd5dcdea","registro_original":{"id_fonte":"924730","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2858023","numero_registro":"202500509086","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2025-08-18","data_publicacao":"2025-08-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA.\nREEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO  COMBATIDO.\nFUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. EXAME.  IMPOSSIBILIDADE.  ART. 1.031, §\n2º, DO CPC. NÃO CABIMENTO.\n1. Não enfrentada, no julgado impugnado, tese referente a artigo de\nlei federal apontado no recurso especial, há falta do\nprequestionamento, o que faz incidir o óbice da Súmula 282 do STF.\n2. \"A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso\nespecial\" (Súmula 7 do STJ), sendo que, na hipótese, infirmar o\nentendimento alcançado pela Corte de origem demandaria o reexame do\nconjunto fático-probatório dos autos, o que é  inviável na via de\nrecurso especial.\n3. A via do apelo nobre não se mostra adequada para revisão de\ncontrovérsia em que o aresto atacado apresenta fundamento\neminentemente constitucional.\n4. Desnecessário o sobrestamento dos autos com base no art. 1.031, §\n2º, do CPC, pois tal previsão constitui mera faculdade do relator\nquando considerar prejudicial o recurso extraordinário em relação ao\nrecurso especial, o que não ocorre no caso em análise, em que o\nrecurso especial nem sequer ultrapassou a barreira do conhecimento.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art89"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  ADCT-88    ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS\n        ART:00089","LEG:FED EMC:000060 ANO:2009"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2427376>>-SP, {{AREsp 2578950}}-RO,\n         {{AREsp 2578726}}-RO, {{AREsp 2634257}}-RO,\n         {{AREsp 2636240}}-RO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/9873fa2c-7d5f-412a-9044-73b455a8899f/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"00ec1255bdc3fcb83bdd63011f1662a1062e605279d74dc61078479122b665c9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"2c61ca6970314fe3b2338e1bf94da7c01b0bed77f91441e1a3c38d37bd5dcdea","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}