{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":108919,"origem":"stj","sha256_origem":"bf22ab206a5a6b02a511731c6716d540eacf2906c2a8a8a723e5e487eee94aa1","registro_original":{"id_fonte":"924734","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2498205","numero_registro":"202303717825","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2025-08-18","data_publicacao":"2025-08-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO.\nAUSÊNCIA. ICMS. CREDITAMENTO. PRODUTOS ADQUIRIDOS INDISPENSÁVEIS À\nREALIZAÇÃO DO OBJETO SOCIAL.\n1. Não se conhece de recurso especial cuja controvérsia não foi\nobjeto de prequestionamento nem de oposição de embargos de\ndeclaração de modo a suprir o alegado vício, circunstância que atrai\na incidência dos enunciados das Súmulas 282 e 356 do STF.\n2. De acordo com o entendimento desta Corte, a Lei Complementar n.\n87/1996 permite o aproveitamento dos créditos de ICMS referentes à\naquisição de quaisquer produtos intermediários, ainda que consumidos\nou desgastados gradativamente, desde que comprovada a necessidade\nde utilização destes para a realização do objeto social\n(atividade-fim) do estabelecimento empresarial. A conformidade do\nacórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior enseja a\naplicação do óbice de conhecimento do recurso especial estampado na\nSúmula 83 do STJ.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/9873fa2c-7d5f-412a-9044-73b455a8899f/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"de2b4814952789142972784b709aee268f7ada4eb37edb22c860ff69d55ff7d0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"bf22ab206a5a6b02a511731c6716d540eacf2906c2a8a8a723e5e487eee94aa1","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}