{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":108930,"origem":"stj","sha256_origem":"e2f999caa16df19dfa0bd545a054f0eb3dde940c447da4a8ce5ffb741c3963c3","registro_original":{"id_fonte":"924790","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2623138","numero_registro":"202401141592","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2025-08-25","data_publicacao":"2025-08-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO\nEXPROPRIATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA.\nAUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI TIDO POR VIOLADO.\nENUNCIADO N. 284/STF. PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE DA DEMANDA.\nINEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. RETIFICAÇAO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA\nANTES DA CITAÇÃO DOS ANTIGOS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL. REEXAME DE\nMATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. JUROS\nCOMPENSATÓRIOS. JUROS MORATÓRIOS. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A\nJURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.\n1. Afasta-se a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC, na medida em que\no Sodalício de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que\nlhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta\nnos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável\nao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação\njurisdicional.\n2. No que diz respeito à tese relacionada ao \"equívoco na\nsistemática de cálculo utilizado pela sentença\" (fl. 1.544), cumpre\nobservar que a parte recorrente não amparou o inconformismo na\nviolação a qualquer lei federal. Destarte, a ausência de indicação\ndo dispositivo legal tido por violado implica deficiência de\nfundamentação do recurso especial, atraindo a incidência do\nEnunciado n. 284/STF, que assim preceitua: \"É inadmissível o recurso\nextraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não\npermitir a exata compreensão da controvérsia.\"\n3. No caso concreto, o Tribunal a quo, com base no acervo probatório\ndos autos, afastou a apontada violação ao princípio da estabilidade\nda demanda, consignando que \"os antigos proprietários sequer foram\ncitados, pois o Sr. Marcelo e sua esposa, adquirentes do imóvel\nexpropriado, além da Auto Escola Uranos, compareceram\nespontaneamente ao feito, sendo certo que todos estão regularmente\nrepresentados nos autos\" (fl. 1.460). Nesse contexto, a alteração\ndas premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a\nquestão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, o reexame\nde matéria fática, providência vedada em recurso especial, conforme\no óbice previsto na Súmula n. 7/STJ.\n4. O acórdão recorrido encontra amparo na jurisprudência deste\nSuperior Tribunal de Justiça, cuja orientação assevera que, \"ainda\nque tenha havido o depósito integral do valor da indenização, antes\nmesmo da imissão na posse, a legislação especial autoriza o\nexpropriado a levantar somente 80% do referido montante, de modo que\nos juros compensatórios devem incidir sobre a parcela de 20% que\npermanece indisponível até o trânsito em julgado da sentença\" (AgInt\nno AgInt no AREsp n. 2.294.323/SP, Relator Ministro Gurgel de\nFaria, Primeira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 27/5/2024).\n5. Conforme entendimento firmado pelo STJ, no julgamento do Tema n.\n210, \"[o] termo inicial dos juros moratórios em desapropriações é o\ndia 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento\ndeveria ser feito\".\n6. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/9873fa2c-7d5f-412a-9044-73b455a8899f/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"5e149e27d180da0c427bd84d592051370fde83f457facd18666205e990a9d6fc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}