{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":108938,"origem":"stj","sha256_origem":"021c13e7a4d3d10556e0046bdf59c299762cef5691b35d4ceff1f9ec2a81b889","registro_original":{"id_fonte":"924889","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO \nESPECIAL","numero_processo":"2822713","numero_registro":"202404830448","relator":"BENEDITO GONÇALVES","data_julgamento":"2025-09-22","data_publicacao":"2025-09-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO E/OU CADEIA\nCOMPLETA DE SUBSTABELECIMENTO. INTIMAÇÃO. REGULARIZAÇÃO NÃO\nOCORRIDA. PODERES OUTORGADOS NOS INSTRUMENTOS DE MADATOS EM DATA\nPOSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS. NÃO CABIMENTO. SÚMULA\n115/STJ. PRECEDENTES.\n1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na\nvigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os\nrequisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme\nEnunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.\n2.  Nos termos da Súmula 115 do STJ, \"na instância especial é\ninexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos\nautos\".\n3. A jurisprudência desta Corte entende que para suprir eventual\nvício de representação processual não basta a juntada de procuração\nou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha\nsido efetuada em data anterior à da interposição do recurso.\n4. Precedentes: AgInt no AREsp n. 2.683.582/RJ, Rel. Min. Sérgio\nKukina, Primeira Turma, DJEN 20/2/2025; AgInt no AREsp n.\n1.512.704/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe\n19/2/2020; AgRg no AREsp n. 1.825.314/RS, Rel. Min. João Otávio de\nNoronha, Quinta Turma, DJe 6/8/2021; AgInt no AREsp 2.426.293/SP,\nRel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 28/2/2024; AgRg no\nAREsp 2.820.815/MG, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta\nTurma, DJEN 25/3/2025; AgInt no AREsp 2.482.099/SP, Rel. Min. Gurgel\nde Faria, Primeira Turma, DJe 3/7/2024; AgInt no AREsp\n2.489.083/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe\n15/5/2024; AgInt no AREsp n. 2.459.097/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi,\nTerceira Turma, DJe 17/4/2024.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/9873fa2c-7d5f-412a-9044-73b455a8899f/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"4f4394c46e2c99192a9ea9a06053e109cfde09cab8ae0a72f2d64a50e84d5631","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"021c13e7a4d3d10556e0046bdf59c299762cef5691b35d4ceff1f9ec2a81b889","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}