{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":108940,"origem":"stj","sha256_origem":"3520a36cd560753cbe193baaf4c2f5a96d19e3d69061aa6ad75ad4f456d14ec5","registro_original":{"id_fonte":"924891","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO \nESPECIAL","numero_processo":"1326412","numero_registro":"201801744031","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2025-09-22","data_publicacao":"2025-09-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PUBLICAÇÃO DA\nDECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS NOVOS PATRONOS DO\nAGRAVANTE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE PROCESSUAL NÃO\nCONFIGURADA.\n1. Segundo o princípio da instrumentalidade das formas, não há\nnulidade processual quando não for verificada a ocorrência de\nprejuízo para as partes.\n2. Na espécie, a agravante aponta nulidade processual, em razão de a\nintimação da decisão proferida pelo STJ ter sido feita em nome de\nadvogados que não mais representavam a parte nos autos.\n3. Contudo, não se verifica efetivo prejuízo processual hábil a\nensejar pretendida nulidade, diante do não provimento do agravo em\nrecurso especial da Aneel, bem como pela inexistência do recurso da\nora insurgente, já que subscrito por advogada que não detinha\npoderes de representação.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/09/2025 a 22/09/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio\nDomingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/9873fa2c-7d5f-412a-9044-73b455a8899f/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"dfdebe13761a0b53103b79819e5d24a4f1c49137faceb507ae71369c809acd89","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}