{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":108941,"origem":"stj","sha256_origem":"d1bddb24b6d52ce65a3ff2ff16315520c1dc170e402987b17ea2e378c4b4ea5a","registro_original":{"id_fonte":"924892","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2098362","numero_registro":"202303403232","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2025-09-22","data_publicacao":"2025-09-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS.\nRECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DE PARCELAS ATRASADAS.\nIMPOSSIBILIDADE.  ALEGAÇÃO DE FATO NOVO EM SEDE DE AGRAVO INTERNO.\nIMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL.1. \"Esta Corte possui firme\nentendimento no sentido de ser incabível a inovação recursal, em\nsede de agravo interno, com base em alegação de fato novo.\nPrecedentes (STJ, AgRg no AREsp 761.207/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO\nMARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/04/2016; AgRg no Ag 1.424.188/DF,\nRel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/02/2012)\"\n(AgInt no REsp n. 1.287.372/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães,\nSegunda Turma, julgado em 23/4/2019, DJe de 29/4/2019).2. A\njurisprudência predominante neste Sodalício tem entendido que,\n\"ainda que possa ser mantida a percepção de parcela de 'quintos' -\nreconhecida e paga administrativamente -, até futuro reajuste que a\nabsorva, o embargante não faz jus a qualquer nova incorporação, além\nda parcela que já havia sido concedida administrativamente, nem aos\natrasados daí decorrentes\" (STJ, EDcl no AgInt no AgRg no AREsp n.\n2.085/RJ, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe\nde 17/2/2023). No mesmo sentido: STJ, AgInt no RE nos EDcl no AgRg\nno AREsp n. 17.132/RJ, Relator Ministro Jorge Mussi, Corte Especial,\nDJe de 27/5/2022; REsp n. 1.217.084/RJ, Relator Ministro Herman\nBenjamin, Segunda Turma, DJe de 14/4/2021; AgInt nos EDcl no REsp n.\n2.043.713/PB, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma,\njulgado em 14/4/2021, DJe de 29/8/2023.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(SERVIDOR PÚBLICO - INCORPORAÇÃO DE QUINTOS - RECONHECIMENTO\nADMINISTRATIVO - PAGAMENTO DE PARCELAS ATRASADAS)\n   STJ - <<EDcl no AgInt no AgRg no AREsp 2085>>-RJ,\n         <<AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 17132>>-RJ,\n         <<REsp 1217084>>-RJ,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 2043713>>-PB,\n         <<AgInt no AREsp 2211856>>-PR,\n         <<AgInt no REsp 2018427>>-RS\n   STF - [[RE 638115]]-CE (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 395)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/9873fa2c-7d5f-412a-9044-73b455a8899f/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"6302df5e58b8c579d361f39ab43c5313101410abe1e38f2c77f364ca38e34493","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}