{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":108942,"origem":"stj","sha256_origem":"2b259c85dd9e97de4da996ed8e5b2efd1ef3d813224c2c832d40f1b21213fa89","registro_original":{"id_fonte":"924893","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2189908","numero_registro":"202404837469","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2025-09-22","data_publicacao":"2025-09-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\nCONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DESTINADA A TERCEIROS. LIMITAÇÃO DA BASE\nDE CÁLCULO. RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA RECURSAL. INCIDÊNCIA DA\nSÚMULA N. 284/STF.\n1. Não se conhece do recurso especial na hipótese em que os\ndispositivos legais sustentados como violados pela Corte de origem -\nart. 927, III, e §3º, do CPC - não contêm comando capaz de\nsustentar a tese recursal e de infirmar o juízo formulado pelo\nacórdão recorrido no sentido de que a limitação de 20 salários\nmínimos foi revogada juntamente com o caput do art. 4º pelo\nDecreto-lei n. 2.318/1986, tendo em vista que não é possível\nsubsistir em vigor o parágrafo estando revogado o artigo\ncorrespondente, pelo que ressai nítida a deficiência de\nfundamentação recursal. Aplicabilidade da Súmula 284/STF.\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/09/2025 a 22/09/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Sérgio Kukina.\nOs Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio\nDomingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/9873fa2c-7d5f-412a-9044-73b455a8899f/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"0ead56f172a8bf8bc51440d9af563463ae2d7f38c3821a61b336ade893ebb454","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"2b259c85dd9e97de4da996ed8e5b2efd1ef3d813224c2c832d40f1b21213fa89","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}