{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10896,"origem":"stj","sha256_origem":"ff3ce0f7c3b9d65c21ebe9fff1c0766d1f97e0e1c7b1b720e7d8f14a7df07b5a","registro_original":{"id_fonte":"000822439","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2067461","numero_registro":"202200415831","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2022-08-09","data_publicacao":"2022-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA\nINCONDICIONADA. ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO A PEDIDO DO MINISTÉRIO\nPÚBLICO. DECISÃO IRRECORRÍVEL. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. O STJ entende ser irrecorrível a decisão que, em ação penal\npública incondicionada, determina, a pedido do Ministério Público, o\narquivamento do inquérito policial. Precedentes.\n2. O agravante, então ofendido, interpôs recurso de apelação\ncriminal contra a decisão do Magistrado de primeira instância que\nacolheu manifestação do Ministério Público pelo arquivamento do\ninquérito policial. Assim, está correto o julgado que não conheceu\nda apelação criminal.\n3. Como o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência\npredominante nesta Corte Superior, tem-se que o recurso especial é\ninadmissível, conforme o disposto na Súmula n. 83 do STJ.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art28"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00028","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL PELO MINISTÉRIO\nPÚBLICO - HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO - IRRECORRIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1049105>>-DF,\n         <<RMS 15169>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/608f1377-c78e-48ef-ba11-649f7d031686/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6eb5cd58aee2c9990bee3ddea02da6d6b6b5d0a02086bf43a13bc4b0798d25f8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}