{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":108962,"origem":"stj","sha256_origem":"25bd8f635e2dffb1c9ea398d081ea878e81c9f0d07765b966fa4968aba6c84fe","registro_original":{"id_fonte":"921344","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2871201","numero_registro":"202500710158","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2025-08-27","data_publicacao":"2025-09-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA. DECLARAÇÃO DE\nINEXISTÊNCIA DE DÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE\nINDÉBITOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. PRETENSÃO DE REEXAME DOS\nFATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.\nI - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra Equatorial Energia,\nobjetivando a declaração de inexistência de débito, c/c indenização\npor danos morais e restituição de valor pago pela autora.\nII - Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos\npara declarar o inexistência de débito, exclusão do nome da autora\ndos cadastros de proteção ao crédito e restituição em dobro dos\nvalores pagos indevidamente. No Tribunal a quo, a sentença foi\nmantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso\nespecial.\nIII - O Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: \" (...)\nNas ações declaratórias de inexistência de débito, como no caso em\ncomento, o ônus da prova compete à ré, em razão da impossibilidade\nda autora produzir prova negativa da obrigação. Determinada a\ninversão do ônus da prova, conforme se vê da decisão inserida na\nmovimentação nº 05, a requerida não juntou qualquer contrato,\ndocumento assinado pela autora ou mesmo formulário simples de\ncontratação de seus serviços que pudessem embasar a cobrança dos\nvalores. Tampouco juntou as faturas com demonstrativo dos valores\ncobrados. Assim, uma vez que a ora Apelante não demonstrou a\ninadimplência, deve ser mantida a declaração de inexistência de\ndébito. (fls. 212-213, grifos meus).\"\nIV - Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (\"A pretensão de simples\nreexame de prova não enseja recurso especial\"), porquanto o reexame\nda premissa fixada pelo acórdão recorrido quanto à presença ou não\ndos elementos que configuram o dano moral indenizável exigiria a\nincursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível\nem recurso especial. Nesse sentido: (AgInt no AREsp n.\n2.616.315/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira\nTurma, DJe de 16/10/2024, AgInt no AREsp n. 2.754.542/CE, relator\nMinistro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de\n20/3/2025 (...)\"\nV  - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio\nBellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/1892c1d8-c5ec-4b13-9c38-a5e150e1ab8b/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"d51b409af06fb6ae6c013741ac9f95ad97735d72b77742219b1163023907da73","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"25bd8f635e2dffb1c9ea398d081ea878e81c9f0d07765b966fa4968aba6c84fe","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}