# Registro público: TRT3 — 00000221820155030004 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-01-13 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1089632/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1089632.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** a0de2083cd5db7bf7e37582ab25c51820f0ba7fae9412126d517bd614d304ef5 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 21 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-13 - **Último ato com data válida:** 2015-11-13 ### Marcos processuais recentes documentados > **2015-11-13** — Recebimento (TPU 977) > **2015-11-06** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2015-10-01** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-06-05** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-05-15** — Petição (TPU 85) > **2015-04-23** — Petição (TPU 85) > **2015-04-09** — Homologação de Transação (TPU 466) > **2015-04-09** — de Instrução (TPU 12749) > **2015-04-07** — Petição (TPU 85) > **2015-03-31** — Documento (TPU 581) > **2015-03-19** — Expedição de documento (TPU 60) > **2015-03-18** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Aviso Prévio | Multa do Artigo 467 da CLT | Décimo Terceiro Salário | Devolução/Retenção | Multa do Artigo 477 da CLT | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Depósito/Diferenças ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-01-13T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2015-01-13T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2015-01-28T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2015-02-20T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2015-02-20T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2015-02-21T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-03-18T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2015-04-09T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2015-03-19T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-03-31T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-04-07T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-04-23T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-05-15T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-01-30T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-02-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-03-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-04-09T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - 2015-06-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-10-01T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-11-06T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2015-11-13T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977) **Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843) - [Outros processos do assunto TPU 13746](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13746) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 13773](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13773) - [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a0de2083cd5db7bf7e37582ab25c51820f0ba7fae9412126d517bd614d304ef5.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Décimo Terceiro Salário — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Devolução/Retenção — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Repouso Semanal Remunerado e Feriado — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Depósito/Diferenças — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-01-13 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2015-02-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2015-02-20 — de Instrução — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2015-02-20 — Audiência — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2015-02-21 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2015-03-18 — Audiência — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2015-03-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2015-03-19 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2015-03-31 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2015-04-07 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2015-04-09 — de Instrução — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2015-04-09 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2015-04-23 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2015-05-15 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2015-06-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2015-10-01 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2015-11-06 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2015-11-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2015-04-09 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:30:10\.280166007Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2015\-01\-13T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-01\-13 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: a0de2083cd5db7bf7e37582ab25c51820f0ba7fae9412126d517bd614d304ef5 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT2 — 00006765720105020020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310146/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13746, 13749, 13773, 13843, 13999 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT2 — 00004576320135020303](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4516418/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13746, 13749, 13773, 13843, 13999 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª Vara do Trabalho de Guarujá - [TRT2 — 00000820320155020203](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1091960/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13746, 13749, 13773, 13843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª Vara do Trabalho de Barueri - [TRT12 — 00004721320145120014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1083751/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13746, 13749, 13773, 13843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT12 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS - [TRT17 — 00000596420155170001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1806564/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13746, 13773, 13843, 13999 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - [TRT4 — 00004495020125040664](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2708366/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13746, 13749, 13773, 13999 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 4ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO - [TRT13 — 00000866120205130008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1803820/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13746, 13749, 13843, 13999 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13 - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª Vara do Trabalho de Campina Grande - [TRT4 — 00000096920105040811](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/170159/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13746, 13749, 13843, 13999 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE BAGÉ ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso. **Atribuição:** Rafael Toledo · A proporcionalidade por tempo de casa - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** f98b1a0968ee0782d1729c798e97b0c80e60f31d16417027bc1909095fd7b4cc - **SHA-256 do registro documental:** a0de2083cd5db7bf7e37582ab25c51820f0ba7fae9412126d517bd614d304ef5 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000221820155030004 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Aviso Prévio | Multa do Artigo 467 da CLT | Décimo Terceiro Salário | Devolução/Retenção | Multa do Artigo 477 da CLT | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Depósito/Diferenças”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 21 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2015-11-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** a0de2083cd5db7bf7e37582ab25c51820f0ba7fae9412126d517bd614d304ef5 - **SHA-256 do comentário:** 64b7f7125c071292a36757bbb6736522913da68dd7c0d1abccb733d2ae1f1226