{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":108969,"origem":"stj","sha256_origem":"2cf571746c6d232e27b2c9d4a2156d78cc901899c9e90aba03eb609adbf1c53d","registro_original":{"id_fonte":"921504","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2192955","numero_registro":"202500177618","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2025-08-27","data_publicacao":"2025-09-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE\nTERCEIRO. BEM DE FAMÍLIA. DISCUSSÃO SUSCITADA PELO GENITOR. NÃO\nACOLHIMENTO. PRECLUSÃO.  REDISCUSSÃO EM DEMANDA MANEJADA PELOS\nFILHOS. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. FILHOS. CONDIÇÃO DE MEROS\nDETENTORES. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Consoante entendimento desta Corte, a decisão que afasta a\nimpenhorabilidade do bem de família opera coisa julgada em relação\naos integrantes da entidade familiar que não tenham sido parte no\nfeito.\n2. Rever a conclusão do Tribunal de origem - em relação à condição\ndos recorrentes de meros detentores do imóvel, com o fim de acolher\na legitimidade pretendida -  demanda o reexame das provas produzidas\nno processo, o que é defeso na via eleita, nos termos do enunciado\nn. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nTeodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/1892c1d8-c5ec-4b13-9c38-a5e150e1ab8b/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"a3fce3ded3ee241de29326aa738e7cf882079b5d2da228133d42ca59b0ca1ef3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}