{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10897,"origem":"stj","sha256_origem":"c81d308cdee890b188eba8c913f66e143d4ab6ef3999291162acc104cf56cbd5","registro_original":{"id_fonte":"000822479","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1943378","numero_registro":"202101851188","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2022-08-16","data_publicacao":"2022-08-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO\nQUALIFICADO. PRONÚNCIA. QUALIFICADORA. MOTIVO TORPE. REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ.\n1. \"A denúncia deve descrever, minimamente, o motivo da desavença\nque dá causa ao homicídio, para possibilitar ao réu o exercício da\nplenitude de defesa assegurada constitucionalmente. Ademais, não é\nqualquer desavença anterior que qualifica o crime, pois, se a origem\ndo desentendimento é desconhecida, não há como dizer sequer se o\ncrime foi torpe, fútil ou mesmo privilegiado\" (AgRg no REsp n.\n1.643.189/RS, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma,\njulgado em 25/9/2018, DJe de 11/10/2018.).\n2. Nesse contexto, considerando o quadro fático delineado pelas\ninstâncias ordinárias, acolher o pedido do Ministério Público\nestadual nos termos em que formulado, a fim de \"restabelecer a\nqualificadora do motivo torpe à pronúncia\", exigiria,\nnecessariamente, o reexame fático-probatório dos autos, o que é\nvedado nesta via, conforme dispõe a Súmula n. 7/STJ. Precedente.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo\nMenezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,\nSebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(QUALIFICADORA - MOTIVO TORPE - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - SÚMULA\nN. 7/STJ)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1863837>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/608f1377-c78e-48ef-ba11-649f7d031686/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7fbd1396138672820b580ec3fc5c7edce6cefa4277bcb61cdecd78b470bbf6bb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}