{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":108971,"origem":"stj","sha256_origem":"958924837ddf31f693dfde07adb0cfa358e54b69e6d2a2775a7a07ebf80992e7","registro_original":{"id_fonte":"921506","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2862416","numero_registro":"202500553349","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2025-08-27","data_publicacao":"2025-09-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. ÓBITO DE\nMENOR. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ.  AGRAVO\nINTERNO DESPROVIDO.\n1. Trata-se de agravo interno contra decisão da Presidência que\nconheceu do agravo para não conhecer do recurso especial,\nconsiderando a incidência da Súmula n. 7 do STJ.\n2. O Tribunal de origem, a partir da análise dos elementos\nfático-probatórios, concluiu \"que o arbitramento da indenização em\nR$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para cada um dos autores\nse mostra adequado.\" Rever a conclusão implica o necessário reexame\nde provas e fatos, providência descabida no âmbito do recurso\nespecial. Incidência da Súmula n. 7 do STJ.\n3.  Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nMarco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/1892c1d8-c5ec-4b13-9c38-a5e150e1ab8b/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"e38605dff57c1792d30b992a25105cd4a20303e35faf5190525dffa4f8f1d899","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}