{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":108978,"origem":"stj","sha256_origem":"2bb946b5aee3ed4486d2c32222b6b50b2eb1bdb70cb8f5565d2535e37b28c7e0","registro_original":{"id_fonte":"921513","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"2638791","numero_registro":"202401708640","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2025-08-27","data_publicacao":"2025-09-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO\nINTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO\nDE FERIADO LOCAL. LEI N. 14.939/2024. ALTERAÇÃO DO § 6º DO ART.\n1.003 DO CPC/2015. APLICAÇÃO A RECURSOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DO\nNOVO DIPLOMA LEGISLATIVO. QO NO ARESP N. 2.638.376/MG. EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. AGRAVO CONHECIDO\nPARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.\n1. Hipótese em que o agravo em recurso especial não havia sido\nconhecido, por intempestividade, tendo em vista a não comprovação de\nferiado local por meio de documento idôneo no ato de interposição\ndo recurso.\n2. Entretanto, recentemente (5/2/2025), a Corte Especial deste\nSuperior Tribunal de Justiça, no julgamento da Questão de Ordem no\nAgravo em Recurso Especial n. 2.638.376/MG, decidiu pela\naplicabilidade dos efeitos da Lei n. 14.939/2024 também aos recursos\ninterpostos antes de sua vigência, devendo ser observada,\nigualmente, por ocasião do julgamento dos agravos\ninternos/regimentais contra decisões monocráticas de\ninadmissibilidade recursal em decorrência da falta de comprovação de\nausência de expediente forense, salvo se já formada coisa julgada\nsobre a matéria (QO no AREsp n. 2.638.376/MG, relator Ministro\nAntonio Carlos Ferreira, Corte Especial, julgado em 5/2/2025).\n3. Observa-se que a petição de agravo interno veio acompanhada do\ncomprovante do feriado local (fl. 560), que comprova a\ntempestividade do agravo em recurso especial.\n4. É incabível, neste momento, o exame do pleito de reconhecimento\nda denúncia espontânea e afastamento da multa aplicada, \"sob pena de\nineficácia do instituto implantado pela Lei 11.672/2008,\nconsiderando, inclusive, que houve ratificação da decisão de\nadmissibilidade com a apreciação do agravo interno interposto na\norigem\" (AgInt no AREsp n. 1.711.881/SP, relator Ministro Paulo\nSérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de\n29/6/2023).\n5. Outrossim, a Corte de origem, após ampla análise do conjunto\nfático-probatório dos autos, concluiu ser inaplicável, na hipótese,\no benefício da denúncia espontânea, sendo necessário o reexame de\nprovas para alterar essa conclusão, o que é vedado em sede de\nrecurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ.\n6. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.\nAgravo em recurso especial conhecido para não conhecer do apelo\nnobre.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025,\npor unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos\nmodificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nMarco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/1892c1d8-c5ec-4b13-9c38-a5e150e1ab8b/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"51f3bd2252a52c142fe8531693ca144bfae6dd70e66849e9b28c70c30fca2f99","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"2bb946b5aee3ed4486d2c32222b6b50b2eb1bdb70cb8f5565d2535e37b28c7e0","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}