{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":108982,"origem":"stj","sha256_origem":"469d389f4ed18d0b79f6ba72b5c5562318bbbe33117da08ed19a19ee6daa6755","registro_original":{"id_fonte":"921637","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1740575","numero_registro":"201801108531","relator":"MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA","data_julgamento":"2025-08-13","data_publicacao":"2025-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E\nAUXÍLIO ACIDENTE. ACRÉSCIMO DE 25%. REGULAMENTAÇÃO NO DECRETO Nº\n3.048/99. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SUPORTES FÁTICOS\nEXEMPLIFICATIVOS. RECURSO NÃO PROVIDO.\n1. Os suportes fáticos elencados no Decreto 3.048/99 que autorizam a\nconcessão de pagamento adicional nos casos de aposentadoria por\ninvalidez e auxílio acidente são meramente exemplificativos.\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro\nSilva Santos e Afrânio Vilela votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/1892c1d8-c5ec-4b13-9c38-a5e150e1ab8b/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"2dcda169632f120e34f8a6d87c8425f2be93d069e12316e8051a450182c548e0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}