{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":108985,"origem":"stj","sha256_origem":"7dcd17e91f98a1ff680e2849ef0a30c9a0f6ed7590ed78f49570c660a4b3cc9b","registro_original":{"id_fonte":"921750","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1662145","numero_registro":"202000317389","relator":"MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA","data_julgamento":"2025-08-13","data_publicacao":"2025-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO\nNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTEGRATIVO OPOSTO POR\nPARTIDO POLÍTICO. NÃO FIGURA COMO PARTE NO FEITO. LEGITIMIDADE.\nAUSÊNCIA. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.\n1. O insurgente não figura como parte nestes autos, nem mesmo é\nterceiro interessado, pois lhe falta justamente o interesse\njurídico, que não foi efetivamente demonstrado.\n2. Evidencia-se a ausência de legitimidade do embargante para opor o\npresente recurso integrativo.\n3. Embargos de declaração não conhecidos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro\nSilva Santos e Afrânio Vilela votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art79","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art996"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00079 ART:00996"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ILEGITIMIDADE - NÃO CONHECIMENTO)\n   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1552940>>-SE,\n         <<AgInt na Rcl 46850>>-MA, <<REsp 1184132>>-AP,\n         <<AgRg nos EAREsp 2158883>>-SP,\n         <<EDcl no AREsp 2210280>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/1892c1d8-c5ec-4b13-9c38-a5e150e1ab8b/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"248594f61e3d85eed3cd6521643392d42a37e5b9e0c3a9fa5f093c2660037c4f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}