{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":108987,"origem":"stj","sha256_origem":"ec3e819c41b95e17b51547d9f077df169d2af93f4689733b4ef1e464e3921b87","registro_original":{"id_fonte":"921752","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2643257","numero_registro":"202401649046","relator":"MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA","data_julgamento":"2025-08-13","data_publicacao":"2025-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\nRECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E\nDA FUNGIBILIDADE.  AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nAPELO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA.\nIMPOSSIBILIDADE. NÃO ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA\n281/STF. ACLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA\nPROVIMENTO.\n1. Em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade\nprocessual e da fungibilidade recursal, os embargos de declaração\nsão recebidos como agravo interno.\n2. É inadmissível a interposição de recurso especial, quando couber\nna justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada.\nInteligência do enunciado 281 da Súmula do Supremo Tribunal Federal,\no qual se aplica por analogia.\n3. Embargos de declaração recebidos como Agravo interno a que se\nnega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro\nSilva Santos e Afrânio Vilela votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:281"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000281"],"jurisprudencia_citada":"(NÃO EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 2578161>>-MT,\n         <<AgInt no AREsp 2530632>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/1892c1d8-c5ec-4b13-9c38-a5e150e1ab8b/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"83da5361a951a2ef991834050b980efca48c863e3a093ec2afbaaa24098c8d05","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}