{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":108989,"origem":"stj","sha256_origem":"ef68dc5f553956354b8d569e8aaf44d069d53aba9985200ecf8ce3f7332015f8","registro_original":{"id_fonte":"921760","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2722249","numero_registro":"202403076414","relator":"MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA","data_julgamento":"2025-08-13","data_publicacao":"2025-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nAUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO E/OU DA CADEIA COMPLETA DE SUBSTABELECIMENTO.\nINTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR O VÍCIO. IRREGULARIDADE NÃO SUPRIDA.\nPROCURAÇÃO OUTORGADA EM DATA POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO RECURSAL.\nSÚMULA 115/STJ. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. ADVOGADO TITULAR DO\nCERTIFICADO DIGITAL. VINCULAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. O recurso especial não foi instruído com a procuração e/ou a\ncadeia completa de substabelecimento, nem mesmo houve a devida\nregularização da representação processual após a intimação para\nsanar o vício. Incidência da Súmula 115/STJ.\n2. A juntada de procuração com outorga em data posterior à\ninterposição recursal não se presta ao saneamento da pecha (AgInt no\nREsp n. 2.091.118/RS, rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma,\nDJe de 14/3/2024).\n3. O STJ possui entendimento de que o subscritor da petição enviada\neletronicamente é o titular do certificado digital, não tendo valor\neventual assinatura digitalizada de outro advogado, ou que venha a\nconstar, fisicamente, da peça encaminhada e assinada\neletronicamente, mesmo que este possua procuração nos autos.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro\nSilva Santos e Afrânio Vilela votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:115"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000115"],"jurisprudencia_citada":"(REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - OUTORGA DE PODERES ANTERIOR À\nINTERPOSIÇÃO DO RECURSO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2091118>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 2737284>>-RJ,\n         <<AgRg no REsp 2063040>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 2732286>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2667864>>-SP\n(SUBSCRITOR DA PETIÇÃO ENVIADA ELETRONICAMENTE - TITULAR DO\nCERTIFICADO DIGITAL)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2126470>>-MG,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 2702417>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/1892c1d8-c5ec-4b13-9c38-a5e150e1ab8b/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"3f8bb130c09ed38628d534de4889f7be49900d773ab1a6b0008068358ac41f9b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}