{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":108992,"origem":"stj","sha256_origem":"40f47816f07c2866580a165137409bc4e88c43c5ac3d949b3e843cb253da879b","registro_original":{"id_fonte":"921765","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2750264","numero_registro":"202403559238","relator":"MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA","data_julgamento":"2025-08-13","data_publicacao":"2025-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nADVOGADO SUBSCRITOR SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE\nREGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL APESAR DE INTIMADO.\nAPLICAÇÃO DO ART. 76, § 2º, DO CPC. SÚMULA 115/STJ. CERTIDÃO DE\nINTIMAÇÃO. DOCUMENTO COM FÉ PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AGRAVO\nINTERNO NÃO PROVIDO.\n1. O recurso especial não foi instruído com a procuração e/ou a\ncadeia completa de substabelecimento, nem mesmo houve a devida\nregularização da representação processual após a intimação para\nsanar o vício. Incidência da Súmula 115/STJ.\n2. Ademais, na hipótese, o documento apresentado pelos agravantes -\ncópia de página da Associação dos Advogados de São Paulo - AASP na\nInternet -, que contém extrato do Diário da Justiça, não se mostra\napto a afastar a presunção de veracidade da certidão de publicação\nexistente nos autos. A propósito: AgInt no AREsp n. 1.312.962/SP,\nrelator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em\n13/12/2018, DJe 14/2/2019.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro\nSilva Santos e Afrânio Vilela votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/1892c1d8-c5ec-4b13-9c38-a5e150e1ab8b/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"13a45ecf03dcaa5c68d1bae26a8464e70130e4dc94a95a576bb4fde0fb276293","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}