{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":108997,"origem":"stj","sha256_origem":"3b7f2b06fe86eac105ede7ac5e95341e6002ec5a1e1806ddbaa699f5efa89695","registro_original":{"id_fonte":"921804","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2182741","numero_registro":"202404363834","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2025-08-13","data_publicacao":"2025-08-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO\nRECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO E/OU CADEIA DE\nSUBSTABELECIMENTO OUTORGANDO PODERES AO ADVOGADO SUBSCRITOR DO\nRECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO\nPROCESSUAL. VÍCIO NÃO SUPRIDO. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E\nCELERIDADE PROCESSUAL. OBSERVÂNCIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.\nAUSÊNCIA DE INTERESSE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Não se considera suprido o vício de representação processual\nquando a parte, devidamente intimada, junta procuração ou\nsubstabelecimento da cadeia incompleta.\n2. Houve a observância aos princípios da instrumentalidade das\nformas e da celeridade processual, no momento em que a parte foi\nintimada para regularizar o vício na representação processual, mas\ndeixou de proceder à sua adequada correção.\n3. Nos termos do entendimento desta Corte Superior, \"cabe à parte\nobservar as regras instrumentais traçadas pelo Código de Processo\nCivil, o qual impõe responsabilidades a todos os envolvidos na\nresolução da controvérsia. Assim, em se tratando de vício que se\ntornou insanável diante das falhas imputadas à parte recorrente, não\nhá que se falar em aplicação do referido princípio\" (AgInt no AREsp\nn. 2.266.625/TO, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira\nTurma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023).\n4. \"O pedido de gratuidade da justiça formulado nesta fase recursal\nnão tem proveito para a parte, tendo em vista que o recurso de\nagravo interno não necessita de recolhimento de custas. Ademais, a\nconcessão do benefício somente produzirá efeitos quanto aos atos\nprocessuais relacionados ao momento do pedido, ou posteriores a ele,\nnão sendo admitida, portanto, sua retroatividade\" (EDcl no AgInt no\nAREsp n. 1.866.082/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira\nTurma, julgado em 16/5/2022, DJe de 19/5/2022).\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nMarco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art76","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":["STJ:115"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00076 ART:00932 PAR:ÚNICO","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000115"],"jurisprudencia_citada":"(VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - INTIMAÇÃO - CADEIA DE\nREPRESENTAÇÃO PROCESSUAL INCOMPLETA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1778029>>-PR,\n         <<AgInt no REsp 2091118>>-RS\n(PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA CELERIDADE\nPROCESSUAL - NÃO CORREÇÃO DO VÍCIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2266625>>-TO,\n         <<AgInt no AREsp 2632327>>-SP\n(AGRAVO INTERNO - CUSTAS)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 2099866>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/1892c1d8-c5ec-4b13-9c38-a5e150e1ab8b/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"75d64db9263c38fe6fa1166ae4e373734d5a53a355e01f03b3bb3b73cd849174","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}