{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1090,"origem":"stj","sha256_origem":"39b3bd448d0e46faa23f73e01ad27930db70d2e29056fdcb7792a4f93c5da67d","registro_original":{"id_fonte":"000813174","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1175121","numero_registro":"201000036459","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2022-04-25","data_publicacao":"2022-04-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PARA A DEFINIÇÃO DA\nDATA-BASE DA APURAÇÃO DOS HAVERES DE SÓCIO EXCLUÍDO POR DECISÃO\nJUDICIAL. DATA-BASE FIXADA NO ACÓRDÃO QUE JULGOU A APELAÇÃO\nINTERPOSTA PELAS PARTES COMO SENDO A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA\nSENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO, NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DE\nDATA ANTERIOR À SENTENÇA. QUESTÃO APRECIADA E DECIDIDA NO JULGAMENTO\nDA APELAÇÃO. CONSEQUENTE OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. CPC 1973, ART.\n473. TENDO HAVIDO A INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÕES DA SENTENÇA, A\nREFERÊNCIA À DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DELA ENGLOBA A DO ACÓRDÃO\nQUE A SUBSTITUIU. CPC 1973, ART. 512. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA\nPROVIMENTO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 19/04/2022 a 25/04/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/64396611-0f91-4d13-9dea-dd961f8f6bd3/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"2b9d272719385b846c2bd4a012b7251d0875839da3af4021c150aa75be4b776d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}