{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10900,"origem":"stj","sha256_origem":"897e2cb898f22cc722af63cf7ad0fc079adc0f819d9c974912909ac199c08354","registro_original":{"id_fonte":"000822482","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"146912","numero_registro":"202101363041","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2022-08-16","data_publicacao":"2022-08-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.\nPERDIMENTO DE BENS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HC. NÃO CABIMENTO.\n1. A questão do perdimento de bens nem sequer foi enfrentada\nespecificamente pelo Tribunal a quo, o que obsta a análise da\ncontrovérsia por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão\nde instância. Precedente.\n2. Ademais, de acordo com a jurisprudência desta Corte, \"[...]\ninexistindo constrangimento direto e concreto ao direito de ir e vir\ndo paciente, incabível a utilização do habeas corpus para\nfinalidades outras que não seja a restrição ou ameaça ilegal,\nconcreta e direta, ao direito de locomoção\" (AgRg no RHC n.\n150.750/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma,\njulgado em 29/3/2022, DJe de 4/4/2022). Precedentes.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo\nMenezes (Des. Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião\nReis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no CC 168265>>-PR\n(HABEAS CORPUS - CONSTRANGIMENTO DIRETO E CONCRETO AO DIREITO DE IR\nE VIR - INEXISTÊNCIA - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<AgRg no RHC 150750>>-MS,\n         <<AgRg no HC 740462>>-MG,\n         <<AgRg no HC 405543>>-SC,\n         <<HC 245489>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/608f1377-c78e-48ef-ba11-649f7d031686/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"17665c155a3946d473b555a9296f715cfca707ecf2f77a87c440c8a16c423c26","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}