{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":109019,"origem":"stj","sha256_origem":"190b6fce1e82cab1e0556328295b58f58f763e2f9d9f703dca4529d48bb50f57","registro_original":{"id_fonte":"921832","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1764876","numero_registro":"201802300218","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2025-08-13","data_publicacao":"2025-08-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR\nPÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DA MOEDA EM UNIDADE REAL DE VALOR (URV).\nLEI N. 8.880/1994. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.\nÔNUS DA PROVA. DATA DO PAGAMENTO. SÚMULA N. 7 DO STJ. APURAÇÃO DA\nEFETIVA DEFASAGEM REMUNERATÓRIA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.\nPRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍVIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.\nRECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.\n1. Na origem, trata-se de demanda objetivando o direito de a parte\nautora receber diferenças remuneratórias em decorrência da conversão\nde seus vencimentos em URV (Unidade Real de Valor), na forma da Lei\nn. 8.880/94.\n2. O acórdão recorrido não possui os vícios suscitados pela parte\nrecorrente. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que\njustificaram a sua conclusão. Como é cediço, o Julgador não está\nobrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados\npelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as\nrazões do seu convencimento. No caso, existe mero inconformismo da\nparte recorrente com o resultado do julgado proferido no acórdão\nrecorrido, que lhe foi desfavorável.\n3. Com relação ao art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, a\njurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que não se opera\na prescrição do direito de ação, nos casos em que se busca o\npagamento de diferenças salariais decorrentes da omissão da\nAdministração em converter corretamente cruzeiros reais para URV,\nmas tão-somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à\npropositura da ação, porquanto resta caracterizada relação de trato\nsucessivo, que se renova mês a mês, nos termos da Súmula n. 85\ndesta Corte.\n4. No que se refere à alegação de não observância da distribuição\nlegal do ônus da prova, a jurisprudência desta Corte orienta-se no\nsentido de que verificar a violação do citado dispositivo\ndemandaria, necessariamente, revisão do quadro fático-probatório dos\nautos, o que é vedado, nesta instância, conforme a Súmula n. 7\ndesta Corte.\n5. Na forma da jurisprudência desta Corte, \"rever o entendimento do\nTribunal de origem, no sentido de que o Recorrente não comprovou a\ndata de pagamento dos vencimentos da Autora, bem como que deverão\nser apuradas em liquidação de sentença as diferenças eventualmente\ndevidas, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que\né inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na\nSúmula n. 07/STJ\" (AgInt no REsp n. 1.627.052/RJ, Rel. Ministra\nRegina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 29/03/2017).\n6. Em casos idênticos, esta Corte firmou compreensão no sentido de\nque, \"em liquidação de sentença, há de se apurar a efetiva defasagem\nremuneratória devida aos servidores públicos decorrente do método\nde conversão aplicado pelo Estado em confronto com a legislação\nfederal, de modo a evitar eventual pagamento em duplicidade e o\nenriquecimento sem causa\" (AgInt no REsp n. 1.602.406/RJ, Rel.\nMinistro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 27/04/2017).\n7. \"No caso concreto, é inviável a revisão do valor fixado a título\nde honorários advocatícios, pois tal providência exigiria novo exame\ndo contexto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado\npelo verbete sumular 7 do STJ.\" (AgInt no AREsp n. 1.254.296/SP,\nrelator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 7/4/2025,\nDJEN de 10/4/2025.)\n8. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta extensão,\ndesprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025,\npor unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nMarco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto:1932-01-06;20910!art1","urn:lex:br:federal:lei:1994-05-27;8880"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008880 ANO:1994\n***** LURV LEI DA URV","LEG:FED DEC:020910 ANO:1932\n***** DPRES-1932 DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL\n ART:00001","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007 SUM:000085"],"jurisprudencia_citada":"(SERVIDOR PÚBLICO - CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV - APLICAÇÃO DA\nLEI 8.880/1994 - DATA DO EFETIVO PAGAMENTO)\n STJ - <>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 15),\n <>-BA, <>-AM,\n <>-RJ, <>-RJ\n(SERVIDOR PÚBLICO - CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV - DATA DO\nPAGAMENTO - SÚMULA 7 DO STJ)\n STJ - <>-RJ,\n <>-RJ\n(ÔNUS PROBATÓRIO - SÚMULA 7/STJ)\n STJ - <>-RJ, <>-RN\n(SERVIDOR PÚBLICO - CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV - DIFERENÇAS\nSALARIAIS - DEFASAGEM REMUNERATÓRIA - APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE\nSENTENÇA)\n STJ - <>-RJ\n(SERVIDOR PÚBLICO - CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV - PRESCRIÇÃO DE\nFUNDO DO DIREITO)\n STJ - <>-MT,\n <>-MT\n(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REVISÃO - SÚMULA 7 DO STJ)\n STJ - <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/1892c1d8-c5ec-4b13-9c38-a5e150e1ab8b/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"a390f09fe25dfdf5c8e3f58d8150899aed78da3c3cfe421f217c3327ac123d75","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}