{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10902,"origem":"stj","sha256_origem":"77cce9cbef9c7bb6b55d48f36d3513a89602aabe5ec891f8c5dbbea29f1f211d","registro_original":{"id_fonte":"000822484","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"134313","numero_registro":"202002341786","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2022-08-16","data_publicacao":"2022-08-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE MOEDA FALSA.\nART. 366 DO CPP. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL.\nSÚMULA N. 415/STJ. TRANSCURSO. CITAÇÃO POR EDITAL. PROSSEGUIMENTO DO\nPROCESSO. IMPOSSIBILIDADE.\n1. No julgamento do Recurso Extraordinário n. 600.851/DF, submetido\nao regime de repercussão geral, o Supremo Tribunal assentou que, \"em\ncaso de inatividade processual decorrente de citação por edital,\nressalvados os crimes previstos na Constituição Federal como\nimprescritíveis, é constitucional limitar o período de suspensão do\nprazo prescricional ao tempo de prescrição da pena máxima em\nabstrato cominada ao crime, a despeito de o processo permanecer\nsuspenso\" (RE n. 600.851/DF, relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal\nPleno, julgado em 7/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL -\nMÉRITO DJe-033 DIVULG 22-2-2021 PUBLIC 23-2-2021).\n2. Dessa forma, \"em atenção à segurança jurídica e à fidelidade ao\nsistema de precedentes qualificados, conclui-se que, passado o prazo\nenunciado na Súmula n. 415 do STJ, a prescrição voltará a correr,\nmas o processo não poderá retomar o seu curso até que o réu\ncompareça em juízo ou constitua advogado\" (AgRg no RHC n.\n139.924/RS, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, DJe\nde 30/4/2021). Precedentes.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo\nMenezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,\nSebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:415"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000415"],"jurisprudencia_citada":"(INATIVIDADE PROCESSUAL - CITAÇÃO POR EDITAL - LIMITAÇÃO DE PERÍODO\nDE SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - CONSTITUCIONALIDADE)\n   STF - [[RE 600851]]-DF (REPERCUSSÃO GERAL)\n(SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - MÁXIMO DA PENA COMINADA -\nRETOMADA DO CURSO - COMPARECIMENTO DO RÉU OU CONSTITUIÇÃO DE\nADVOGADO - NECESSIDADE)\n   STJ - <<AgRg no RHC 139924>>-RS,\n         <<RHC 124923>>-RS,\n         <<AgRg no AREsp 1882368>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/608f1377-c78e-48ef-ba11-649f7d031686/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ff37e9801134a276b43be9f45b73ff3fad94fe09c1fc2c1a5a5c742d18cd706e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}