{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":109021,"origem":"stj","sha256_origem":"148136c1558f8e6e226ea69467021d10673d4a1adea19164326c3ccac95d0f79","registro_original":{"id_fonte":"921834","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1654642","numero_registro":"201602074721","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2025-08-13","data_publicacao":"2025-08-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. LICENCIAMENTO\nDE CLIA. MEDIDA PROVISÓRIA N. 612/2013. NATUREZA DE LICENÇA. TEORIA\nDO FATO CONSUMADO.\n1. A Medida Provisória n. 612/2013, vigente de 04/04/2013 a\n01/08/2013, instituiu a possibilidade de licenciamento de CLIA, sob\nregime alfandegário, na região retroportuária, mediante cumprimento\nde requisitos específicos.\n2. O parecer normativo PGFN/CJU/COJLC/Nº 1609/2014, aprovado pelo\nMinistro da Fazenda, confirmou a natureza de licença do CLIA,\nvinculando a análise dos pedidos aos requisitos da MP 612/2013,\ndesde que apresentados durante sua vigência.\n3. No caso concreto, o requerimento administrativo foi protocolado\nem 05/06/2013, dentro do período de vigência da MP 612/2013, e a\ntutela de urgência foi deferida em 31/07/2013, determinando à União\na emissão do despacho de admissibilidade.\n4. A licença foi concedida administrativamente, com a publicação dos\nAtos Declaratórios Executivos n. 31 e 32 em 21/08/2017, após longo\ncontencioso judicial.\n5. A aplicação da teoria do fato consumado é admitida, considerando\nque a restauração da estrita legalidade causaria mais danos sociais\ndo que a manutenção da situação consolidada.\n6. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nMarco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED MPR:000612 ANO:2013","LEG:FED PRT:000711 ANO:2013\n        ART:00004 PAR:00002 PAR:00003\n(RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB)"],"jurisprudencia_citada":"(ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO - EXPEDIÇÃO DE LICENÇAS - REQUISITOS\nLEGAIS EXIGIDOS)\n   STJ - <<REsp 745358>>-SP, <<REsp 341386>>-SP, <<RMS 15490>>-RJ\n(TEORIA DO FATO CONSUMADO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1996816>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1948502>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/1892c1d8-c5ec-4b13-9c38-a5e150e1ab8b/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"d4c35a988b4e39bb28dcaca4d210394a534fad1bc8c30e848e29a061b700d0aa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}