# Registro público: TJTO — 50006320620128272713

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juízo do Juizado Especial Cível de Colinas do Tocantins
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-08-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1090246/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1090246.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b531e37d4a1fae88e8b3a38c826ff266ae426f7ae0ee74cda2c541750a881c89

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 11
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-08-29
- **Último ato com data válida:** 2015-06-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-06-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2012-09-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2012-09-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2012-09-14** — Confirmada (TPU 12266)
> **2012-09-07** — Confirmada (TPU 12266)
> **2012-09-04** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2012-09-04** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2012-09-03** — Perdão judicial (TPU 1048)
> **2012-08-31** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2012-08-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2012-08-29** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Fraude à execução

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-08-29T20:56:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4341", "nome": "Juízo do Juizado Especial Cível de Colinas do Tocantins"}}
- 2012-08-30T08:30:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4341", "nome": "Juízo do Juizado Especial Cível de Colinas do Tocantins"}}
- 2012-08-31T16:50:32.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4341", "nome": "Juízo do Juizado Especial Cível de Colinas do Tocantins"}}
- 2012-09-03T18:11:18.000Z — Perdão judicial (TPU 1048)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4341", "nome": "Juízo do Juizado Especial Cível de Colinas do Tocantins"}}
- 2012-09-04T16:25:54.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4341", "nome": "Juízo do Juizado Especial Cível de Colinas do Tocantins"}}
- 2012-09-04T16:25:54.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4341", "nome": "Juízo do Juizado Especial Cível de Colinas do Tocantins"}}
- 2012-09-07T16:35:24.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4341", "nome": "Juízo do Juizado Especial Cível de Colinas do Tocantins"}}
- 2012-09-14T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4341", "nome": "Juízo do Juizado Especial Cível de Colinas do Tocantins"}}
- 2012-09-21T00:02:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4341", "nome": "Juízo do Juizado Especial Cível de Colinas do Tocantins"}}
- 2012-09-28T00:02:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4341", "nome": "Juízo do Juizado Especial Cível de Colinas do Tocantins"}}
- 2015-06-18T16:50:17.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4341", "nome": "Juízo do Juizado Especial Cível de Colinas do Tocantins"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3434](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3434)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b531e37d4a1fae88e8b3a38c826ff266ae426f7ae0ee74cda2c541750a881c89.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 11 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Fraude à execução — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-08-29 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-08-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2012-08-31 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2012-09-03 — Perdão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2012-09-04 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2012-09-07 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2012-09-14 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2012-09-21 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2012-09-28 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2015-06-18 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-06\-12T14:03:09\.009000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-06\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20120829205600
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-08\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b531e37d4a1fae88e8b3a38c826ff266ae426f7ae0ee74cda2c541750a881c89

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJTO — 00025980520158272707](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1013859/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3434
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do Juizado Especial Cível de Colinas do Tocantins / Juízo da 1ª Vara Criminal de Araguatins
- [TJMS — 00002906720148120049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6241127/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3434
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do Juizado Especial Cível de Colinas do Tocantins / Vara Única
- [TJSP — 30026474220138260104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5297865/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3434
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do Juizado Especial Cível de Colinas do Tocantins / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE CAFELANDIA
- [TJPA — 00002702020118140116](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4395699/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3434
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do Juizado Especial Cível de Colinas do Tocantins / VARA ÚNICA DE OURILÂNDIA DO NORTE
- [TJBA — 01032982920198050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1069591/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3434
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do Juizado Especial Cível de Colinas do Tocantins / 4ª VSJE CRIMINAL (VESPERTINO)
- [TJBA — 00906331520188050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/926503/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3434
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do Juizado Especial Cível de Colinas do Tocantins / 3ª VSJE CRIMINAL (MATUTINO)
- [TJBA — 00695584620208050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/896645/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3434
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do Juizado Especial Cível de Colinas do Tocantins / 2ª VSJE CRIMINAL (VESPERTINO)
- [TJAL — 07102219220208020058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/809764/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3434
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do Juizado Especial Cível de Colinas do Tocantins / Foro de Arapiraca - Juizado Violência Doméstica C/ Mulher


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Fraude à execução: venda de bem durante a cobrança](https://wikijuridica.com.br/glossario/fraude-a-execucao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Na fraude à execução, a proteção está ligada a um processo e a ineficácia pode ser reconhecida nos próprios autos. A fraude contra credores é defeito do negócio no plano civil e normalmente exige ação pauliana, com requisitos próprios. Confundir as categorias pode levar a pedido inadequado ou à escolha errada das provas.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Fraude à execução e fraude contra credores seguem caminhos distintos

- **Âncoras documentais:** execucao, fraude
- **SHA-256 do HTML autoral:** 6f9b038a53d1b2e9bb3b6fa8c04b53ab5642da9f89998bd0616c24b1c0ef0765
- **SHA-256 do registro documental:** b531e37d4a1fae88e8b3a38c826ff266ae426f7ae0ee74cda2c541750a881c89
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Ffraude-a-execucao%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 50006320620128272713 no TJTO começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Fraude à execução”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Juízo do Juizado Especial Cível de Colinas do Tocantins”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 11 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2015-06-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b531e37d4a1fae88e8b3a38c826ff266ae426f7ae0ee74cda2c541750a881c89.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjto/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** b531e37d4a1fae88e8b3a38c826ff266ae426f7ae0ee74cda2c541750a881c89
- **SHA-256 do comentário:** 0a84cdade779dfbea099bcccc9a8cdf00784ff4aa7fc7f074d8d6ca66d4fa9ed