{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10903,"origem":"stj","sha256_origem":"84235b33b2888d91e6b020f7fb16ce5262cb1df4799bc51505f8f7e1aa55fbb7","registro_original":{"id_fonte":"000822485","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1906309","numero_registro":"202003049853","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2022-08-09","data_publicacao":"2022-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO SIMPLES TENTADO.\nFURTO PRIVILEGIADO. MAUS ANTECEDENTES. ART. 28 DA LEI DE DROGAS.\nAFASTADOS. AUSÊNCIA DE LAUDO DE AVALIAÇÃO DA RES. IMPOSSÍVEL\nPRESUMIR O VALOR. PRIVILÉGIO NÃO RECONHECIDO. RECURSO IMPROVIDO.\n1. Esta Corte superior entende que \"[a]usente o laudo de avaliação\napto a comprovar que a res furtiva deve ser considerada de pequena\nmonta - isto é, tinha valor inferior a um salário mínimo vigente à\népoca dos fatos -, não é possível reconhecer a figura do furto\nprivilegiado prevista no § 2.º do art. 155 do Código Penal, pois o\natendimento do citado requisito não pode ser presumido\" (AgRg no\nAREsp n. 1.846.296/MA, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma,\njulgado em 5/10/2021, DJe de 11/10/2021).\n2. Assim, ainda que tenham sido afastados os maus antecedentes do\nagravante, inviável o reconhecimento da figura privilegiada do crime\npraticado.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo\nMenezes (Des. Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião\nReis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/608f1377-c78e-48ef-ba11-649f7d031686/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"870e0ff3aba68d0363eb912bd2494f059d1f450922ca97312c5a524252af7976","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}