{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":109032,"origem":"stj","sha256_origem":"09f29dd18041b3e015b8102c2a3f50fa7f0403eb3d9785992a33913d11a0b4e9","registro_original":{"id_fonte":"921853","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1750237","numero_registro":"201801555729","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2025-08-13","data_publicacao":"2025-08-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE\nINDÉBITO. ICMS INCIDENTE SOBRE INSUMOS UTILIZADOS EM OPERAÇÕES DE\nEXPORTAÇÃO. ADESÃO A PARCELAMENTO FISCAL COM CONFISSÃO DE DÍVIDA.\nPOSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL QUANTO AOS ASPECTOS JURÍDICOS DA\nOBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. TEMA N. 375/STJ. CONTROVÉRSIA EMINENTEMENTE\nJURÍDICA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AFASTAMENTO DE\nMULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. SÚMULA N. 98 DO STJ. AGRAVO\nPARCIALMENTE PROVIDO.\n1. A mera adoção de fundamentação contrária à tese da parte, com\nexposição suficiente das razões de decidir, não caracteriza negativa\nde prestação jurisdicional. Precedentes.\n2. Nos termos do Tema n. 375/STJ, a confissão da dívida tributária\npara fins de adesão a parcelamento fiscal não impede o controle\njudicial da obrigação tributária quanto aos seus aspectos jurídicos,\nsendo inviável apenas a rediscussão de aspectos fáticos, salvo\nquando demonstrado vício no ato de confissão.\n3. Hipótese em que a parte autora ajuizou ação de repetição de\nindébito para discutir a legalidade da incidência do ICMS sobre\ninsumos empregados na atividade exportadora, após a confissão e o\npagamento do débito no âmbito do programa estadual de parcelamento\nfiscal, o que configura controvérsia estritamente jurídica.\n4. A pretensão recursal não demanda reexame de matéria\nfático-probatória, afastando-se o óbice da Súmula n. 7 do STJ.\n5. Os embargos de declaração opostos com o objetivo de\nprequestionamento não têm caráter protelatório, nos termos da Súmula\nn. 98 do STJ, sendo incabível a imposição da multa prevista no art.\n538, parágrafo único, do CPC/1973.\n6. Agravo interno parcialmente provido para dar parcial provimento\nao recurso especial, a fim de determinar o retorno dos autos à\norigem, para regular prosseguimento da ação de repetição de\nindébito, afastando-se a multa aplicada por embargos de declaração.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025,\npor unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nMarco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/1892c1d8-c5ec-4b13-9c38-a5e150e1ab8b/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"37d6b8343412ba5ec256de3ebc8c43ae27fc0b2e34c78b74f043d960a6aac62e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"09f29dd18041b3e015b8102c2a3f50fa7f0403eb3d9785992a33913d11a0b4e9","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}