{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":109035,"origem":"stj","sha256_origem":"3d9e32ca142630c7892472e4b9a92f171845e286f43f0600120fdc04e5fb3eed","registro_original":{"id_fonte":"921857","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1650141","numero_registro":"201700169647","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2025-08-13","data_publicacao":"2025-08-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL.\nCORRESPONSABILIDADE POR DÉBITOS DE EMPRESA. DIREITO ANTIDUMPING.\nEXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 435 DO STJ.\nFUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA N. 283 DO STF.\nDIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.\n1. Trata-se de acórdão que afastou a tese recursal de que não\npoderia ser o recorrente corresponsabilizado pelos débitos cobrados\ncom base em três fundamentos: (a) ausência de pagamento do direito\nantidumping, previsto na Lei n. 9.019/95, configura infração à lei,\natraindo a incidência do art. 135 do CTN; (b) inviabilidade de\nutilização da exceção de pré-executividade para comprovar a\ninexigência da cobrança; e c) indícios de dissolução irregular da\nempresa exportadora, atraindo a responsabilidade do sócio, conforme\na Súmula n. 435 do STJ.\n2. A parte recorrente não impugnou o fundamento acerca da\ninviabilidade de utilização da exceção de pré-executividade para\ncomprovar a inexigência do valor cobrado, nem o fundamento de\ncorresponsabilidade por indícios de dissolução irregular, atraindo o\nentendimento da Súmula n. 435 do STJ.\n3. Incide o óbice da Súmula n. 283 do STF, que impede o recurso\nquando a decisão recorrida se baseia em mais de um fundamento\nsuficiente e o recurso não abrange todos eles.\n4. A existência de óbice processual prejudica a análise da alegada\ndivergência jurisprudencial, conforme jurisprudência desta Corte\nSuperior.\n5. Além disso, no caso, os julgados confrontados não possuem\nsimilitude fático-jurídica, pois o acórdão recorrido tratou de\ninfração relacionada a direitos antidumping, enquanto o paradigma\ncuidou de demanda relativa ao não pagamento de tributos.\n6. Recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nMarco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1029_par1"],"sumulas_citadas":["STF:283"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000283","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01029 PAR:00001","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00255 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO - SÚMULA 283/STF)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2290902>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 2101031>>-RJ\n(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2370268>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 2090833>>-RJ\n(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - DEMONSTRAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2214147>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2268482>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/1892c1d8-c5ec-4b13-9c38-a5e150e1ab8b/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"5fba0d82aa00e07bb4aaddeafd7d30473d33f4033c0f3894a2a25a25f4b93d07","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"3d9e32ca142630c7892472e4b9a92f171845e286f43f0600120fdc04e5fb3eed","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}