{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":109036,"origem":"stj","sha256_origem":"bb5a9453771ba281b09e5fa283f5a45a8b9d1f43087f603e1845889f2905e200","registro_original":{"id_fonte":"921858","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2670292","numero_registro":"202402195144","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2025-08-13","data_publicacao":"2025-08-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO E\nPROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. APOSENTADORIA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO\nCPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO MANEJADOS NA ORIGEM. SÚMULA N.\n284/STF. NEGATIVA À PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE\nDEFESA NÃO CONFIGURADO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO VEDADO.\nSÚMULA N. 7/STJ. RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DA ATIVIDADE.\nVIOLAÇÃO A ENUNCIADO SUMULAR. SÚMULA N. 518/STJ. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. Não foram opostos os competentes embargos de declaração no\nTribunal de origem, a fim de viabilizar a alegação de violação ao\nart. 1.022 do CPC/2015 na via do recurso especial, ensejando a\naplicação, por analogia, do óbice da Súmula n. 284/STF, em razão da\ndeficiência de fundamentação.\n2. Não configura cerceamento de defesa a negativa à produção de\nprova pericial quando atestada pelas instâncias de origem a ausência\nde utilidade da prova que se pretende produzir. Para desconstituir\na convicção formada pelo colegiado de origem e acolher os argumentos\ndo recurso especial, seria imprescindível o revolvimento dos fatos\ne das provas acostadas aos autos, o que é vedado na via recursal\nespecial pela Súmula n. 7/STJ.\n3. Quanto à inobservância à Súmula n. 198/TFR, incide o entendimento\nconsolidado na Súmula n. 518/STJ, a qual prevê que, para fins do\nart. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso\nespecial fundado em alegada violação de enunciado sumular.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nTeodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":["STF:284","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000518","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00003 LET:A"],"jurisprudencia_citada":"(VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015 - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE -\nSÚMULA 284/STF)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2635548>>-MS,\n         <<AgInt no REsp 1963131>>-RS\n(PRODUÇÃO DE PROVAS - CERCEAMENTO DE DEFESA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2044148>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1995390>>-RS\n(INDEFERIMENTO DE PROVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1950196>>-RS\n(VIOLAÇÃO A ENUNCIADO SUMULAR - SÚMULA 518/STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2058870>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/1892c1d8-c5ec-4b13-9c38-a5e150e1ab8b/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"dbb57f1ec0d79f06fa8edb7fdc5f8d0a25c5f610cec56296d1174ea0bfc846c5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"bb5a9453771ba281b09e5fa283f5a45a8b9d1f43087f603e1845889f2905e200","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}