{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":109040,"origem":"stj","sha256_origem":"5cc7262a0a6536a0e636a38abf7ab9c4da3925ac01376f72ed4f9a3d3df2a3b0","registro_original":{"id_fonte":"921863","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1957208","numero_registro":"201602041120","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2025-08-13","data_publicacao":"2025-08-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ICMS. APROVEITAMENTO\nDE CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS. SAÍDA ISENTA.\nIMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO ESPECIAL\nINTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROVIDO.\n1. \"A exceção prevista no art. 20, § 6º, I, da LC n. 87/1996, que\npermite a manutenção de créditos nas operações que envolvem produtos\nagropecuários, não é destinada àquele que realiza a venda\ncontemplada pela isenção (caso da recorrente), mas ao contribuinte\nda etapa posterior, que adquire a mercadoria isenta do imposto e que\ntem a sua operação de saída normalmente tributada, de sorte que\nsomente este poderá aproveitar os créditos de ICMS referentes às\noperações anteriores à desonerada, de acordo com a sistemática da\nnão cumulatividade\" (REsp n. 1.643.875/RS, relator Ministro Gurgel\nde Faria, Primeira Turma, julgado em 19/11/2019, DJe de 4/12/2019).\nCom igual conclusão: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.923.484/RS, relator\nMinistro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 30/8/2021, DJe\nde 13/10/2021; AgInt no AREsp n. 2.045.992/RS, relator Ministro\nSérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de\n19/10/2023; REsp n. 1.357.935/RS, relator Ministro Herman Benjamin,\nSegunda Turma, julgado em 2/5/2013, DJe de 10/5/2013.\n2. Desse modo, \"como a pretensão inicial é pelo direito ao crédito\nrelativo a mercadoria entrada da qual decorre saída isenta, tem\nincidência a vedação do § 3°, e não a exceção prevista no § 6° do\nart. 20 da LC 87/1996\" (REsp n. 1.357.935/RS, relator Ministro\nHerman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/5/2013, DJe de\n10/5/2013).\n3. Recurso especial provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025,\npor unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nMarco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei.complementar:1996-09-13;87!art20_par6"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LCP:000087 ANO:1996\n*****  LKANDIR-96    LEI KANDIR\n        ART:00020 PAR:00006 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(APROVEITAMENTO DE CRÉDITO DE ICMS - AQUISIÇÃO DE PRODUTOS\nAGROPECUÁRIOS - COMERCIALIZAÇÃO FEITA COM SAÍDA ISENTA)\n   STJ - <<REsp 1643875>>-RS,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1923484>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 2045992>>-RS, <<REsp 1357935>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/1892c1d8-c5ec-4b13-9c38-a5e150e1ab8b/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"6d578c349d8961ae9d6aeecb192c9be39319e7fe44b1e94dc20771358ca3b845","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"5cc7262a0a6536a0e636a38abf7ab9c4da3925ac01376f72ed4f9a3d3df2a3b0","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}