{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":109042,"origem":"stj","sha256_origem":"6bec1ea02140fc5f860be39e325d9d06833cbee7d015397a300d5bb9e02728ea","registro_original":{"id_fonte":"921866","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no RMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"74026","numero_registro":"202402769192","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2025-08-13","data_publicacao":"2025-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.\nCONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE\nJANEIRO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. VIA JUDICIAL.\nPONTOS NÃO ATRIBUÍDOS A TODOS OS CANDIDATOS. ALEGADA VIOLAÇÃO AO\nPRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. AUTORIDADE COATORA. ILEGITIMIDADE\nAFASTADA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. ANÁLISE DO\nMÉRITO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Reconhecida a legitimidade passiva da autoridade apontada como\ncoatora no mandado de segurança. No caso, o ato impugnado foi o\nindeferimento do pedido administrativo para cumprimento do item 17.8\ndo edital, ato praticado pelo Secretário de Estado de Polícia\nMilitar. Nos termos do que dispõe o art. 6º, § 3º, da Lei\n12.016/2009: \"Considera-se autoridade coatora aquela que tenha\npraticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua\nprática\".\n2.Inviável a análise das demais alegações, considerando que cabe ao\nTribunal de origem a sua apreciação. Com efeito, não é possível a\nesta Corte debruçar-se sobre matéria não enfrentada pelo Tribunal de\norigem, sob o risco de supressão de instância.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nMarco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2009-08-07;12016!art6_par3"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:012016 ANO:2009\n*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA\n        ART:00006 PAR:00003"],"jurisprudencia_citada":"(AUTORIDADE COATORA - PRÁTICA DO ATO IMPUGNADO OU ORDEM PARA A SUA\nPRÁTICA)\n   STJ - <<AgInt no MS 30255>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/1892c1d8-c5ec-4b13-9c38-a5e150e1ab8b/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"731b16a03edcd2797cce491bef80a13f611172f8418dd7778ab74a88a82d01e6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}