{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":109043,"origem":"stj","sha256_origem":"1c566a879da668f2d5465ed23bddabbea1037ea363042af86d7ad7629fe34b12","registro_original":{"id_fonte":"921867","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2165656","numero_registro":"202403152943","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2025-08-13","data_publicacao":"2025-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\nDISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE\nFÁTICA ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A\nFAZENDA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIA RESTRITA À PARTE\nINCONTROVERSA. DIVERGÊNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA\nDESTA CORTE. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. A configuração de dissídio jurisprudencial exige identidade entre\nos aspectos fáticos e jurídicos das decisões comparadas, o que não\nse verifica no presente caso.\n2. O acórdão recorrido diverge da orientação firmada por esta Corte\nSuperior, segundo a qual, nas execuções movidas contra a Fazenda\nPública, a expedição de precatório ou de Requisição de Pequeno Valor\n- RPV, antes do trânsito em julgado dos embargos à execução, deve\nlimitar-se ao valor incontroverso.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nMarco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:568"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000568"],"jurisprudencia_citada":"(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA)\n   STJ - <<EDcl no REsp 1254636>>-ES, <<REsp 2083017>>-RJ\n(EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - PRECATÓRIO OU RPV - TRÂNSITO EM\nJULGADO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - VALOR INCONTROVERSO)\n   STJ - <<REsp 1622498>>-DF, <<REsp 1815880>>-MT","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/1892c1d8-c5ec-4b13-9c38-a5e150e1ab8b/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"5a6c460bf1185e8fdbf97405bc7a9c63842d22f403784a4718e1b59ab99e62c2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}