{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":109045,"origem":"stj","sha256_origem":"672370e49e614178eac3bff7e04f2c8fe212d8e27790cf64c2adbedebc4c46d6","registro_original":{"id_fonte":"921921","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2193036","numero_registro":"202500190817","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2025-08-13","data_publicacao":"2025-08-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\nAUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. SÚMULA N.\n284 DO STF.  MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FALTA DE\nINTERESSE RECURSAL. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA\nEXTENSÃO, DESPROVIDO.\n1. Conforme o entendimento desta Corte, a falta de particularização\ndo dispositivo legal supostamente violado ou objeto de dissídio\njurisprudencial atrai a aplicação da Súmula n. 284 do STF,\nconfigurando deficiência na delimitação da controvérsia. Cabe\nressaltar que a simples menção a artigos de lei não se presta a\natender ao requisito de admissão do recurso especial, consistente na\nindicação clara e inequívoca do dispositivo de lei federal ou\ntratado que se considera violado, o que se mostra indispensável,\ndiante da natureza vinculada do recurso.\n2. Quanto à insurgência referente aos honorários de sucumbência, não\nhá interesse recursal, pois não existe \"nos autos prévia fixação de\nhonorários advocatícios pelas instâncias de origem\" (fl. 927) em\nrazão da natureza da ação proposta (mandado de segurança) e do\ndisposto no art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e nas Súmulas n. 512 do\nSTF (\"Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de\nmandado de segurança\") e 105 do STJ (\"Na ação de mandado de\nsegurança não se admite condenação em honorários advocatícios\").\n2. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025,\npor unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nMarco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/1892c1d8-c5ec-4b13-9c38-a5e150e1ab8b/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"666827e7fcbf1ddbfccd01d4765f46eaf9e67dd9132ac180dfaba6e705f2fa09","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}