{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10905,"origem":"stj","sha256_origem":"6b914fcd0ca92e8e85ca34a305833d17ee211eab1de9d889c4fb1a231e5ce103","registro_original":{"id_fonte":"000822487","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"695760","numero_registro":"202103067540","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2022-08-09","data_publicacao":"2022-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO PELA\nPRÁTICA DE CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO. LEI N. 13.964/2019 (PACOTE\nANTICRIME). NOVA REDAÇÃO DO ART. 112 DA LEP. VEDAÇÃO AO LIVRAMENTO\nCONDICIONAL E SAÍDA TEMPORÁRIA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. ART. 83,\nV, DO CÓDIGO PENAL, VIGENTE. COMBINAÇÃO DE LEIS. INOCORRÊNCIA. TESE\nFIRMADA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. A Terceira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do REsp\n1.910.240/MG - representativo de controvérsia, fixou a seguinte tese\n(tema 1.084): \"É reconhecida a retroatividade do patamar\nestabelecido no art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019, àqueles apenados\nque, embora tenham cometido crime hediondo ou equiparado sem\nresultado morte, não sejam reincidentes em delito de natureza\nsemelhante\" (relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe de\n31/5/2021).\n2. Havendo o resultado morte, a jurisprudência sedimentou o\nentendimento de que se aplica o disposto na alínea \"a\" do mencionado\ndispositivo, o qual indica o patamar de 50% para progressão de\nregime\n3. Quanto à tese de que o Pacote Anticrime seria prejudicial ao\napenado por vedar livramento condicional e saídas temporárias, o\nSuperior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual os\nbenefícios podem ser pleiteados nos termos do art. 83, inciso V, do\nCódigo Penal. Precedentes.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo\nMenezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,\nSebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art83","urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art112","urn:lex:br:federal:lei:2019-12-24;13964"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013964 ANO:2019\n*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME","LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00112 INC:00006 LET:A","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00083 INC:00005"],"jurisprudencia_citada":"(PROGRESSÃO - APENADO EM CRIME COM RESULTADO MORTE -  APLICAÇÃO DO\nLAPSO TEMPORAL DE 50% - ART. 112, VI, \"A\", DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL)\n   STJ - <<AgRg no HC 680367>>-GO,\n         <<AgRg no HC 598839>>-SP,\n         <<AgRg no HC 609231>>-SP\n(VEDAÇÃO AO LIVRAMENTO CONDICIONAL E SAÍDA TEMPORÁRIA -\nINTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA EM CONJUNTO COM O ART. 83, V, DO CP)\n   STJ - <<AgRg no HC 722696>>-MG,\n         <<AgRg nos EDcl no HC 699948>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/608f1377-c78e-48ef-ba11-649f7d031686/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4c97ebd2b78ce0f93475d997b0a06b6abbebfc3bf481bd7f8d1716f7706fb443","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}