{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":109059,"origem":"stj","sha256_origem":"b5b25d942c3bae263829c119cfdc7b15db53b84be0956348dcf2c8524d619fc7","registro_original":{"id_fonte":"921935","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1800659","numero_registro":"201900564876","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2025-08-13","data_publicacao":"2025-08-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO.\nART. 1.040, II, DO CPC. DEFENSORIA PÚBLICA INTEGRANTE DO MESMO ENTE\nFEDERATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. TEMA N.\n1.002/STF. AGRAVO INTERNO PROVIDO.\n1. Retorno dos autos ao Colegiado para juízo de retratação, nos\ntermos do art. 1.040, II, do Código de Processo Civil de 2015.\n2. A controvérsia recursal reside em saber se é possível a fixação\nde honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública quando\nesta litigar contra o ente federativo que integra.\n3. O Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Tema n.\n1.002), fixou tese no sentido de que \"É devido o pagamento de\nhonorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa\nparte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público,\ninclusive aquele que integra\" (RE n. 1.140.005, relator Ministro\nRoberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 26/6/2023, Repercussão\nGeral - Mérito, DJe de 16/8/2023.)\n4. Juízo de retratação exercido, para DAR PROVIMENTO ao agravo\ninterno e, em consequência, NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial\ninterposto pela Fundação Universidade Federal do Acre.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025,\npor unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nMarco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1040"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01040 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - DEFENSORIA PÚBLICA - INTEGRANTE DO MESMO\nENTE FEDERATIVO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1644456>>-RS, <<REsp 1771111>>-CE,\n         <<AgInt no REsp 1993139>>-CE, <<EDcl no REsp 1718590>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1602459>>-PE\n   STF - [[RE 1140005]]-RJ (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 1002)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/1892c1d8-c5ec-4b13-9c38-a5e150e1ab8b/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"00086f27293eb286a3556fc8a62e66f533554cf4aae63f90acc4432503390087","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}