{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":109068,"origem":"stj","sha256_origem":"724762e02bb94312c656a09ec4ad0953fe21e18df28f057a38f59fd379d9bfba","registro_original":{"id_fonte":"921944","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2162087","numero_registro":"202402916890","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2025-08-13","data_publicacao":"2025-08-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA.\nIMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE SERVIDORES. PLANO\nCOLLOR. COMPENSAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. OFENSA À\nCOISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A\nJURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ.\nAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Na origem, sentença acolhendo a impugnação proposta pelo ora\nrecorrente e julgando extinto o cumprimento de sentença apresentado\npelo ora recorrido, determinando a compensação dos valores devidos\ncom os reajuste concedidos pelo Ente público.\n2. O Tribunal de origem negou provimento ao apelo do Sindicato,\njulgado mantido em sede de embargos.\n3. Nesta Corte, decisão conhecendo parcialmente do recurso especial\npara negar-lhe provimento.\n4. Inexiste violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois\no Tribunal de origem enfrentou expressamente os temas alegados nos\nembargos referente à limitação temporal da condenação afastada por\nesta Corte no julgamento do REsp n. 849.557/DF, bem como à coisa\njulgada formada no REsp n. 1.754.067/DF no julgamento dos recursos\nora impugnados.\n5. Quanto à alegada impossibilidade de compensação e violação da\ncoisa julgada, esta Corte, no âmbito das Turmas que compõem a Seção\nde Direito Público, na hipótese dos servidores do Distrito Federal,\nexcepcionou a coisa julgada ao entendimento de que: \"[n]ão se pode\nadmitir que determinada parcela de servidores seja beneficiada com\nenriquecimento sem causa em detrimento do erário, com graves\nprejuízos e consequências para a coletividade, pois o interesse\nparticular não pode prevalecer sobre o interesse público e o bem\ncomum, sendo certo, que, ao final, é a sociedade que suportará os\nônus correspondentes\" (AgInt no AREsp n. 465.900/DF, relator p/\nacórdão Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 11/6/2018).\nIncidência da Súmula n. 83 do STJ.\n6. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nMarco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/1892c1d8-c5ec-4b13-9c38-a5e150e1ab8b/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"10220c4fe4ee9ab4e4d0d5bcddbb196168780062abfbca8d0d2398149d7625a9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"724762e02bb94312c656a09ec4ad0953fe21e18df28f057a38f59fd379d9bfba","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}