{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10907,"origem":"stj","sha256_origem":"2d82e19186c420eed4c351232c2585187b28bbe4c048c03aed64ad7572c83cb3","registro_original":{"id_fonte":"000822495","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1986857","numero_registro":"202200528877","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-08-09","data_publicacao":"2022-08-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.\nPROCESSUAL PENAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO INTEGRATIVO.\nINSURGÊNCIA PROTOCOLADA NESTA CORTE SUPERIOR. EXISTÊNCIA DE FERIADO\nNO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. Os embargos de declaração dirigidos contra decisão desta Corte\nSuperior que julga o recurso especial são protocolados diretamente\nno Superior Tribunal de Justiça. Por essa razão, a eventual\nexistência de feriado no Tribunal de Justiça local não tem nenhuma\ninfluência na contagem do prazo para a sua interposição.\n2. Se o lapso para os embargos de declaração se encerrou em\n17/06/2022, data em que houve expediente forense normal no Superior\nTribunal de Justiça, são intempestivos os embargos protocolados\napenas em 20/06/2022.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador\nConvocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CONTAGEM DO PRAZO - FERIADO LOCAL - RECURSO PROTOCOLADO DIRETAMENTE\nNO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - IRRELEVÂNCIA)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1345066>>-RS,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1389802>>-SP,\n         <<EDcl no AgInt na Rcl 36634>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/608f1377-c78e-48ef-ba11-649f7d031686/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9a75b0ba98a30f9a0a99650c20a8b1f668f22a4896233afeb934828abfe999a9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}