# Registro público: STJ — 1986857 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-08-09 - **Publicação:** 2022-08-19 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/10907/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/10907.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 2d82e19186c420eed4c351232c2585187b28bbe4c048c03aed64ad7572c83cb3 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000822495 - **Número de registro na fonte:** 202200528877 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO INTEGRATIVO. INSURGÊNCIA PROTOCOLADA NESTA CORTE SUPERIOR. EXISTÊNCIA DE FERIADO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Os embargos de declaração dirigidos contra decisão desta Corte Superior que julga o recurso especial são protocolados diretamente no Superior Tribunal de Justiça. Por essa razão, a eventual existência de feriado no Tribunal de Justiça local não tem nenhuma influência na contagem do prazo para a sua interposição. - **Item 2 (texto oficial):** Se o lapso para os embargos de declaração se encerrou em 17/06/2022, data em que houve expediente forense normal no Superior Tribunal de Justiça, são intempestivos os embargos protocolados apenas em 20/06/2022. - **Item 3 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido. ## Ementa AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO INTEGRATIVO. INSURGÊNCIA PROTOCOLADA NESTA CORTE SUPERIOR. EXISTÊNCIA DE FERIADO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração dirigidos contra decisão desta Corte Superior que julga o recurso especial são protocolados diretamente no Superior Tribunal de Justiça. Por essa razão, a eventual existência de feriado no Tribunal de Justiça local não tem nenhuma influência na contagem do prazo para a sua interposição. 2. Se o lapso para os embargos de declaração se encerrou em 17/06/2022, data em que houve expediente forense normal no Superior Tribunal de Justiça, são intempestivos os embargos protocolados apenas em 20/06/2022. 3. Agravo regimental desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora. ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (CONTAGEM DO PRAZO - FERIADO LOCAL - RECURSO PROTOCOLADO DIRETAMENTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - IRRELEVÂNCIA) STJ - <>-RS, <>-SP, <>-MG **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Os embargos de declaração não servem para reverter uma decisão — servem para consertá-la por dentro. Previstos no art. 1.022 do CPC, cabem contra qualquer decisão judicial que contenha obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Quem os apresenta pede ao próprio juiz ou órgão que decidiu: esclareça este trecho confuso, resolva esta contradição **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** declaracao, embargos - **SHA-256 do HTML autoral:** 8b2779afb95be18f85788dc3d2be05fde5fc17d4593a2aa4ffd4325b58fe60ab - **SHA-256 do registro documental:** 2d82e19186c420eed4c351232c2585187b28bbe4c048c03aed64ad7572c83cb3 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F)