{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":109074,"origem":"stj","sha256_origem":"746bc6648fdd3b000a2b006f89cedbfa2078b82bdfaac492a09b8c5a02a59996","registro_original":{"id_fonte":"921950","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1911156","numero_registro":"202003165875","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2025-08-13","data_publicacao":"2025-08-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nCIVIL PÚBLICA. EXTRAÇÃO ILEGAL DE MINÉRIO. BAUXITA. DEVER DE\nINDENIZAR. REPARAÇÃO INTEGRAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. A decisão ora agravada está em consonância com a jurisprudência\ndo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é devida a\nindenização pelos danos causados ao ente federal em razão da\nextração ilegal de minério, a qual deve abranger a totalidade do\nprejuízo, sob pena de frustrar o caráter pedagógico-punitivo da\nsanção.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nMarco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art884","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art927","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art952"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00884 ART:00927 ART:00952"],"jurisprudencia_citada":"(EXTRAÇÃO ILEGAL DE MINÉRIO - DEVER DE INDENIZAR - REPARAÇÃO\nINTEGRAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1192559>>-PR,\n         <<AgInt no REsp 2064011>>-PB, <<REsp 2009894>>-PR,\n         <<AREsp 2007665>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/1892c1d8-c5ec-4b13-9c38-a5e150e1ab8b/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"f3a8a65422943766672ea6f586d347de8ad893a7f740a4da0af9f43d9ec1d153","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}