{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10908,"origem":"stj","sha256_origem":"e1ad7817b0e9b23b84980572eebd9a0d9f3c6747e4a77aea3fadddc8ecdbcecc","registro_original":{"id_fonte":"000822496","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1984182","numero_registro":"202200328522","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-08-09","data_publicacao":"2022-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE PENA\nNO REGIME FECHADO. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO A PENAS\nRESTRITIVAS DE DIREITOS. CONVERSÃO DA SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS\nEM PRIVATIVA DE LIBERDADE. UNIFICAÇÃO AUTOMÁTICA IMPOSSIBILIDADE.\nENTENDIMENTO FIRMADO PELA TERCEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE\nJUSTIÇA, QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP REPETITIVO N. 1.918.287/MG.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O art. 44, § 5.º, do Código Penal trata de hipótese de conversão\nfacultativa da pena alternativa, ao dispor que \"sobrevindo\ncondenação a pena privativa de liberdade, por outro, o juiz da\nexecução penal decidirá sobre a conversão, podendo deixar de\naplicá-la se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva\nanterior\". Já a Lei de Execuções Penais prevê no art. 181 a hipótese\nde conversão das penas de prestação de serviços à comunidade e\nlimitação de fim de semana em pena corporal, quando o condenado\nsofrer condenação \"por outro crime à pena privativa de liberdade,\ncuja execução não tenha sido suspensa\".\n2. A legislação prevê que a conversão será possível quando o apenado\nem cumprimento de pena restritiva de direitos vem a ser condenado à\npena privativa de liberdade. Entretanto, o caso dos autos versa\nsobre hipótese contrária, isto é, o Apenado já estava em cumprimento\nde pena privativa de liberdade quando sobreveio nova condenação em\nque a pena corporal foi substituída por pena alternativa.\n3. A conversão não conta com o indispensável amparo legal e ainda\nofende a coisa julgada, tendo em vista que o benefício foi concedido\nem sentença definitiva e somente comporta conversão nas situações\nexpressamente previstas em lei, em especial no art. 44, §§ 4.º e\n5.º, do Código Penal.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador\nConvocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/608f1377-c78e-48ef-ba11-649f7d031686/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"78ab913c089c07d3b45779b62cb1c817f61d43328a62e35c867398faed81b86d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}